TRF2 - 5007140-22.2023.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 14:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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07/01/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 05:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5108897-10.2024.4.02.9666/TRF (FERNANDA ALVES DE SOUZA)
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29/11/2024 05:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5108896-25.2024.4.02.9666/TRF (SOLANGE ESTEVES DA SILVA)
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28/10/2024 13:44
Baixa Definitiva
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26/10/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-77 processada no TRF2 com o no. 51088971020244029666/TRF (FERNANDA ALVES DE SOUZA)
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26/10/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-77 processada no TRF2 com o no. 51088962520244029666/TRF (SOLANGE ESTEVES DA SILVA)
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25/10/2024 14:39
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*59-77
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25/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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23/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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15/10/2024 05:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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10/10/2024 22:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
07/10/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
07/10/2024 14:39
Determinada a intimação
-
04/10/2024 14:06
Conclusos para decisão/despacho
-
04/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/10/2024 14:01
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*59-77
-
01/09/2024 20:08
Juntada de Petição
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30/08/2024 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2024 17:03
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/07/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:07
Determinada a intimação
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16/07/2024 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2024 14:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/07/2024 16:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNITJE01
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10/07/2024 16:43
Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024
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10/07/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/07/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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14/06/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/06/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/06/2024 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/06/2024 14:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/06/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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27/05/2024 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>
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27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>
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27/05/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007140-22.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: SOLANGE ESTEVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE SOUZA (OAB RJ182325) INTERESSADO: MARCOS PAULO VIEIRA DOS REIS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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17/05/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/05/2024 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 160
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13/05/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 14:57
Determinada a intimação
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13/05/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2024 11:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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20/03/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/02/2024 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/02/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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24/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2024 12:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
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19/02/2024 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
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06/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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04/02/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/01/2024 10:38
Juntada de Petição
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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18/12/2023 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/12/2023 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/12/2023 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/12/2023 21:30
Julgado procedente o pedido
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06/12/2023 13:11
Conclusos para julgamento
-
06/12/2023 13:09
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 05/12/2023 15:30. Refer. Evento 20
-
04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
04/12/2023 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
29/11/2023 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
29/11/2023 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/11/2023 10:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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27/11/2023 14:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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27/11/2023 13:38
Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
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27/11/2023 13:37
Juntado(a)
-
24/11/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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24/11/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
24/11/2023 16:28
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 05/12/2023 15:30
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21/11/2023 18:20
Determinada a intimação
-
21/11/2023 16:16
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2023 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
28/09/2023 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/09/2023 17:55
Determinada a intimação
-
28/09/2023 17:50
Conclusos para decisão/despacho
-
31/08/2023 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/08/2023 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/08/2023 16:50
Determinada a intimação
-
04/08/2023 19:01
Conclusos para decisão/despacho
-
31/07/2023 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/06/2023 20:32
Juntada de Petição
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25/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/06/2023 15:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/06/2023 15:34
Determinada a citação
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15/06/2023 14:17
Conclusos para decisão/despacho
-
24/05/2023 19:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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