TRF2 - 5016387-93.2024.4.02.5101
1ª instância - 9ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 11:44
Baixa Definitiva
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24/06/2025 11:44
Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
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24/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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17/06/2025 21:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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29/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016387-93.2024.4.02.5101/RJEXECUTADO: EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Em Liquidação Extrajudicial)ADVOGADO(A): FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (OAB RJ121837)SENTENÇAAnte o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei 6.830/80).
Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02.
Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02.
Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões.
A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.
Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância.
O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. -
27/05/2025 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/05/2025 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/05/2025 11:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/05/2025 06:44
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/05/2025 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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10/05/2025 20:39
Juntado(a)
-
24/04/2025 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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16/04/2025 04:03
Juntada de Petição
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10/04/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:24
Juntada de peças digitalizadas
-
15/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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18/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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06/02/2025 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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17/01/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 14:42
Decisão Interlocutória de Mérito
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15/01/2025 14:22
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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06/12/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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29/10/2024 13:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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22/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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19/10/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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10/10/2024 21:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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20/09/2024 14:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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10/09/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
10/09/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/09/2024 22:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2024 22:22
Determinada a intimação
-
09/09/2024 08:42
Intimação por Edital
-
08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/09/2024 22:41
Conclusos para decisão/despacho
-
06/09/2024 12:12
Juntada de Petição
-
05/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2024
-
05/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2024
-
05/09/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016387-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA EDITAL Nº 510014163688 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50163879320244025101, movido por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-50 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 31.159,00 (trinta e um mil e cento e cinquenta e nove reais) CDA(s) 40.***.***/4224-09, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-50 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 09/2024, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. -
04/09/2024 07:20
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024
-
03/09/2024 13:26
Expedição de Edital - intimação
-
29/08/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 15:53
Juntado(a)
-
21/08/2024 09:54
Juntado(a)
-
19/08/2024 15:57
Decisão interlocutória
-
06/08/2024 08:49
Conclusos para decisão/despacho
-
06/08/2024 08:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/08/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/08/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/08/2024 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 10:12
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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19/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
18/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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11/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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28/05/2024 07:40
Intimação por Edital
-
27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
-
27/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2024
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27/05/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016387-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA EDITAL Nº 510013225325 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50163879320244025101, movido por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-50 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 31.159,00 (trinta e um mil e cento e cinquenta e nove reais) CDA(s) 40.***.***/4224-09, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-50.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/2024, Eu, ANNA PAULA CESAR DE AZEVEDO SILVA, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. -
24/05/2024 10:23
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2024
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15/05/2024 16:09
Expedição de Edital - citação
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17/04/2024 20:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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12/04/2024 00:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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05/04/2024 18:00
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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21/03/2024 15:04
Determinada a citação
-
20/03/2024 11:57
Conclusos para decisão/despacho
-
18/03/2024 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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