TRF2 - 5000473-70.2021.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2023 12:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01
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17/08/2023 09:26
Recebidos os autos do STF
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01/03/2023 10:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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28/02/2023 19:20
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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28/02/2023 19:19
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 13:39
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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24/02/2023 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/02/2023 18:10
Decisão interlocutória
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24/02/2023 16:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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24/02/2023 16:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
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24/02/2023 15:59
Juntada de Petição
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11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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07/12/2022 07:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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04/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/11/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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22/11/2022 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/11/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 10:38
Juntada de Petição
-
22/11/2022 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
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08/11/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/11/2022 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
07/11/2022 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2022 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2022 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2022 19:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/11/2022 19:50
Recurso Extraordinário não admitido
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07/11/2022 19:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/11/2022 19:50
Recurso Especial não admitido
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19/10/2022 14:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/10/2022 14:30
Juntada de Certidão
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18/10/2022 14:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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18/10/2022 14:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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18/10/2022 14:42
Juntada de Petição
-
12/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/08/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
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26/08/2022 11:50
Juntada de Petição
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26/08/2022 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2022 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/08/2022 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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22/08/2022 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/08/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 11:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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17/08/2022 11:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2022 15:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/07/2022 15:02
Lavrada Certidão
-
15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00:00</b>
-
15/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5000473-70.2021.4.02.5108/RJ (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (RÉU) PROCURADOR: VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (AUTOR) PROCURADOR: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
14/07/2022 16:53
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 16:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/07/2022 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 176
-
13/07/2022 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
05/07/2022 08:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
05/07/2022 08:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
-
04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/06/2022 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/06/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/06/2022 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/06/2022 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
24/06/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2022 13:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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10/06/2022 14:44
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
23/05/2022 12:02
Lavrada Certidão
-
12/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00:00</b>
-
12/05/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5000473-70.2021.4.02.5108/RJ (Pauta: 223) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (RÉU) PROCURADOR: VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (AUTOR) PROCURADOR: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
11/05/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/05/2022 12:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 223
-
09/05/2022 18:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
02/05/2022 14:44
Distribuído por prevenção - Número: 50064279520214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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