TRF2 - 5003062-42.2020.4.02.5117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 10:14
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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23/10/2024 16:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5003062422020402511720241023162831
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23/10/2024 15:43
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/10/2024 15:43
Recurso Especial Admitido
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22/10/2024 17:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/10/2024 17:04
Juntada de Certidão
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18/10/2024 08:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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18/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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14/10/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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08/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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26/09/2024 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/09/2024 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/09/2024 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/09/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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17/09/2024 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/09/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/09/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/09/2024 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/09/2024 08:41
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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03/09/2024 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/09/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/09/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2024 12:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
02/09/2024 12:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2024 17:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/08/2024 16:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 22/08/2024 15:39:51)
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02/08/2024 17:19
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5003062-42.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CLEA DA SILVA PINA (AUTOR) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
01/08/2024 15:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024
-
01/08/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/08/2024 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 55
-
30/07/2024 17:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
30/07/2024 09:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
30/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
25/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 36
-
23/07/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/07/2024 07:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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17/07/2024 20:39
Juntada de Petição
-
17/07/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/07/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
17/07/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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17/07/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
16/07/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/07/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/07/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/07/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/06/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/06/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/06/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 13:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
27/06/2024 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/06/2024 17:09
Sentença confirmada - por unanimidade
-
03/06/2024 15:25
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/06/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5003062-42.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CLEA DA SILVA PINA (AUTOR) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/05/2024 16:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
-
29/05/2024 15:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
-
29/05/2024 14:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
-
29/05/2024 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/05/2024 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 71
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14/05/2024 15:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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14/05/2024 07:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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13/05/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/05/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/05/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/05/2024 16:57
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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08/05/2024 16:54
Redistribuído por sorteio - (GAB15 para GAB15)
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07/05/2024 18:20
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
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07/05/2024 18:17
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
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07/05/2024 18:17
Despacho
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07/05/2024 11:53
Lavrada Certidão
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07/05/2024 11:14
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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