TRF2 - 5012056-84.2020.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AIDA DE OLIVEIRA MOURA

CPF *46.***.*33-72

Advogados

ERICA BARBOZA VENTURINO

OAB: 200408/RJ

CPF *92.***.*56-76

LARISSA GAMA LOUBACK

OAB: 229602/RJ

CPF *55.***.*54-51

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF *35.***.*60-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 10:21

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 10:21

    Transitado em Julgado - Data: 13/04/2023

  • 12/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 17/03/2023 10:24

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

  • 17/03/2023 10:24

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

  • 18/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 133

  • 10/02/2023 07:52

    Juntada de Petição

  • 09/02/2023 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 09/02/2023 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 08/02/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2023 14:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 08/02/2023 14:17

    Recurso Especial não admitido

  • 30/01/2023 17:06

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 28/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 07/12/2022 07:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 30/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

  • 27/11/2022 08:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 06:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 30/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109 e 111

  • 21/10/2022 12:21

    Juntada de Petição

  • 21/10/2022 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 21/10/2022 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 20/10/2022 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2022 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2022 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2022 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2022 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2022 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2022 19:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/10/2022 19:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 20/10/2022 10:44

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 19/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

  • 28/09/2022 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 26/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 97

  • 19/09/2022 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 19/09/2022 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 16/09/2022 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2022 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2022 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2022 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2022 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2022 18:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 15/09/2022 18:31

    Despacho

  • 14/09/2022 14:11

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 14/09/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 19:07

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 12/09/2022 19:07

    Despacho

  • 26/08/2022 18:38

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

  • 26/08/2022 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 26/08/2022 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 19/08/2022 17:07

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/08/2022 17:06:46)

  • 19/08/2022 17:07

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/08/2022 17:06:47)

  • 19/08/2022 17:07

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/08/2022 17:06:47)

  • 19/08/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 16:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 19/08/2022 16:28

    Despacho

  • 19/08/2022 14:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 19/08/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 11:55

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 13/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

  • 21/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

  • 16/07/2022 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 16/07/2022 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 12/07/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

  • 11/07/2022 20:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 11/07/2022 20:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 11/07/2022 18:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/07/2022 18:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/07/2022 18:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/07/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 11/07/2022 18:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/07/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 04/07/2022 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2022 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 19/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54

  • 09/06/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2022 13:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 09/06/2022 13:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/06/2022 14:08

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 08/06/2022 13:47

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 30/05/2022 12:32

    Lavrada Certidão

  • 19/05/2022 12:38

    Lavrada Certidão

  • 19/05/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00:00</b>

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de junho de 2022.

    Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Agravo de Instrumento Nº 5012056-84.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: AIDA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB RJ200408) ADVOGADO: LARISSA GAMA LOUBACK (OAB RJ229602) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS ADVOGADO: JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS INTERESSADO: PRINCEZA DA SERRA MERCEARIA LTDA ADVOGADO: GREGORY TINOCO CALVO INTERESSADO: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA BALSA ADVOGADO: GREGORY TINOCO CALVO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 10/05/2022 17:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 17

  • 10/05/2022 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/05/2022 12:51

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 08/02/2021 17:17

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 08/02/2021 17:16

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 08/02/2021 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 06/02/2021 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

  • 05/02/2021 20:12

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 04/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

  • 25/01/2021 18:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/01/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 25/01/2021 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/01/2021 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/01/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

  • 25/12/2020 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 13/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23

  • 04/12/2020 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/12/2020 16:52

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 03/12/2020 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/12/2020 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/12/2020 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/12/2020 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/12/2020 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/12/2020 16:45

    Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 03/12/2020 16:43

    Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

  • 01/12/2020 16:49

    Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 30/11/2020 20:32

    Julgamento Improvido - por unanimidade

  • 19/11/2020 15:47

    Lavrada Certidão

  • 09/11/2020 12:01

    Lavrada Certidão

  • 07/11/2020 04:01

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2020<br>Data da sessão: <b>23/11/2020 13:00:00</b>

  • 29/10/2020 16:16

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 27

  • 29/10/2020 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/10/2020 18:10

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 07/10/2020 14:00

    Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11

  • 07/10/2020 01:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 30/09/2020 08:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 17/09/2020 22:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 17/09/2020 22:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/09/2020 22:00

    Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

  • 17/09/2020 22:00

    Determinada a intimação

  • 14/09/2020 20:58

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 319 do processo originário.Número: 00112146320184020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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