TRF2 - 5006060-71.2020.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 19:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/08/2025 17:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
06/08/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
06/08/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
01/08/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2025 13:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
-
19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
29/06/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
24/06/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2025 11:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
18/06/2025 20:53
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
-
26/05/2025 17:20
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
-
23/05/2025 19:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
-
23/05/2025 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/05/2025 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 23
-
23/05/2025 18:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
29/11/2024 17:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
29/11/2024 17:50
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
-
29/11/2024 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/11/2024 16:27
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
29/11/2024 09:00
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
28/11/2024 15:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
28/03/2023 14:06
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
25/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
04/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
11/02/2023 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
-
26/01/2023 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
26/01/2023 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
26/01/2023 11:52
Juntada de Petição
-
25/01/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 18:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/01/2023 18:15
Recurso Especial sobrestado
-
25/01/2023 11:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/01/2023 11:07
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 15:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
23/01/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
23/01/2023 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
19/01/2023 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/01/2023 13:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
14/12/2022 11:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
14/12/2022 10:15
Juntada de Petição
-
13/12/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/12/2022 16:38
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
07/12/2022 07:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
08/11/2022 16:34
Juntada de Petição
-
07/11/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2022 11:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
04/11/2022 22:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/10/2022 11:46
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>
-
06/10/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 39ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 25 de outubro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 03 de NOVEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, QUE DEVEM SER PRECEDIDOS DA APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PELA PARTE, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 25 de OUTUBRO de 2022.
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5006060-71.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) APELADO: E-OURO GESTAO E PARTICIPACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: ITALO MARTINS DE ALMEIDA (OAB PE039737) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
05/10/2022 18:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2022
-
05/10/2022 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/10/2022 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 11
-
05/10/2022 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
11/07/2022 13:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
-
11/07/2022 08:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19
-
11/07/2022 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
04/07/2022 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2022 21:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/07/2022 21:14
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
30/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
21/06/2022 21:17
Juntada de Petição
-
20/06/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2022 20:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
16/06/2022 22:03
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
23/05/2022 18:46
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>
-
20/05/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de JUNHO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 13 de JUNHO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 07 de JUNHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006060-71.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Nova Iguaçu (IMPETRADO) APELADO: E-OURO GESTAO E PARTICIPACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: ITALO MARTINS DE ALMEIDA (OAB PE039737) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
19/05/2022 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/05/2022 18:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2
-
19/05/2022 18:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
18/11/2020 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
14/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
04/11/2020 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
03/11/2020 11:21
Distribuído por prevenção - Número: 50115934520204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
06/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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