TRF2 - 5029410-91.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2023 12:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
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26/04/2023 09:51
Recebidos os autos do STJ
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14/02/2023 11:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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13/02/2023 21:56
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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13/02/2023 21:55
Juntada de Certidão
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08/02/2023 15:37
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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08/02/2023 14:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/02/2023 14:17
Decisão interlocutória
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06/02/2023 11:26
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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04/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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02/02/2023 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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01/12/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/12/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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30/11/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/11/2022 11:55
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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03/11/2022 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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03/11/2022 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/10/2022 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2022 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2022 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2022 10:23
Recurso Especial não admitido
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27/10/2022 10:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/10/2022 10:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/10/2022 10:23
Recurso Especial não admitido
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21/09/2022 10:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/09/2022 10:31
Juntada de Certidão
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20/09/2022 09:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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20/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/09/2022 17:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
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19/09/2022 14:43
Juntada de Petição
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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16/08/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/08/2022 11:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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08/08/2022 17:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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08/08/2022 17:41
Juntada de Petição
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04/08/2022 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/07/2022 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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06/07/2022 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2022 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2022 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 13:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
05/07/2022 13:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2022 15:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/06/2022 18:20
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00:00</b>
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18/05/2022 13:59
Juntada de Certidão
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18/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5029410-91.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA (AUTOR) PROCURADOR: IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA APELANTE: SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUM TRAB NA MOV MERCA GERAL DO ESTADO ESPIRITO SANTO (RÉU) ADVOGADO: DIEGO SANTIAGO SILVA (OAB ES016429) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
16/05/2022 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 97
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16/05/2022 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/05/2022 16:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
09/12/2021 14:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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09/12/2021 14:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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09/12/2021 13:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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09/12/2021 12:58
Juntada de Petição
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04/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/11/2021 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2021 21:09
Determinada a intimação
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23/11/2021 21:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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19/11/2021 18:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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19/11/2021 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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05/11/2021 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
05/11/2021 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
04/11/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2021 17:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
03/11/2021 17:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/10/2021 15:32
Sentença confirmada - por unanimidade
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22/09/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00:00</b>
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21/09/2021 22:17
Juntada de Certidão
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20/09/2021 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/09/2021 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 123
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08/09/2021 18:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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07/04/2021 19:46
Juntada de Petição
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18/02/2021 19:43
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22
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18/02/2021 19:41
Juntada de Certidão
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03/02/2021 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2
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16/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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06/11/2020 16:20
Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP
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06/11/2020 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/11/2020 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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