TRF2 - 5091201-81.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

SPE MONACO PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 08.670.557/0001-41

SPE FORTALEZA SHOPPING SA

CNPJ: 14.553.196/0001-56

SCAI GESTORA DE RECURSOS LTDA

CNPJ: 21.163.346/0001-80

SBBRAST PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 09.480.651/0001-09

SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ: 33.453.739/0001-08

PORTO VELHO SHOPPING S.A

CNPJ: 08.781.731/0001-23

NAI CAMPINAS PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 13.526.315/0001-19

CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

CNPJ: 04.648.565/0001-30

CE SHOPPING S/A

CNPJ: 16.699.926/0001-57

CB SHOPPING S.A.

CNPJ: 16.702.176/0001-25

CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S/A.

CNPJ: 14.413.404/0001-11

BRASC SHOPPING CENTERS S A

CNPJ: 31.422.025/0001-07

BPY HIGI PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 22.819.680/0001-02

ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A.

CNPJ: 24.447.261/0001-12

ANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 21.126.306/0001-69

ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

CNPJ: 10.142.779/0001-33

ANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 14.371.896/0001-20

ANCAR IC S.A.

CNPJ: 08.011.767/0001-28

ANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

CNPJ: 05.370.296/0001-56

COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA

CNPJ: 28.984.003/0001-26

BROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA

CNPJ: 09.567.010/0001-88

ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

CNPJ: 09.591.056/0001-32

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA

CPF *26.***.*87-49

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

CPF *11.***.*42-54

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA

CPF *01.***.*24-91

ANDRE DE AZEVEDO MAURY

OAB: 162802/RJ

CPF *17.***.*05-23

JULIA DE MIRANDA DIAS

OAB: 159675/RJ

CPF *13.***.*56-28

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 12:28

    Remetidos os Autos em diligência

  • 05/08/2025 12:27

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/08/2025 20:49

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 04/08/2025 20:49

    Despacho

  • 01/08/2025 18:33

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 01/08/2025 10:51

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

  • 13/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346 e 347

  • 22/02/2025 17:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347 e 349

  • 10/02/2025 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

  • 10/02/2025 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

  • 04/02/2025 14:09

    Juntada de Petição

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 14:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 03/02/2025 14:51

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 03/02/2025 00:46

    Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

  • 31/01/2025 16:32

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

  • 28/05/2024 19:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 27/05/2024 15:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294, 295, 296, 297, 291, 312, 309, 305, 301, 298, 311, 310, 308, 307, 306, 304, 303, 302, 299 e 300

  • 09/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 314

  • 30/04/2024 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

  • 30/04/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

  • 30/04/2024 12:48

    Juntada de Petição

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 15:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 29/04/2024 15:08

    Decisão interlocutória

  • 19/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

  • 02/04/2024 11:35

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 28/03/2024 14:36

    Juntada de Petição

  • 26/03/2024 18:59

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 16:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257, 258, 256, 259, 260, 261, 262, 265, 264, 263, 269, 266, 268, 267, 270, 271, 272, 273, 275, 274, 276 e 277

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277 e 279

  • 28/02/2024 21:11

    Juntada de Petição

  • 22/02/2024 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

  • 22/02/2024 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

  • 21/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/02/2024 13:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 19/02/2024 13:19

    Despacho

  • 09/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

  • 13/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

  • 21/11/2023 11:16

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

  • 20/11/2023 09:22

    Juntada de Petição

  • 17/11/2023 22:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

  • 17/11/2023 22:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

  • 16/11/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:42

    Juntada de Petição

  • 15/11/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 207, 214, 208, 217, 209, 211, 212, 213, 215, 216, 202, 203, 205, 206, 204 e 210

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

  • 15/11/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 16:16

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 14/11/2023 16:15

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 31/05/2023 11:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 30/05/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 14:29

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 30/05/2023 14:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 157, 153, 154, 156, 155, 158, 159, 161, 162, 160, 164, 167, 163, 165 e 166

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 30/05/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 22/05/2023 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 02/05/2023 11:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 127, 124, 126, 125, 128, 129, 131, 130, 134, 132, 133, 135, 137 e 136

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 139

  • 28/03/2023 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 28/03/2023 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2023 23:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 25/03/2023 23:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/03/2023 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/03/2023 15:51

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

  • 09/03/2023 15:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 14/02/2023 11:54

    Lavrada Certidão

  • 14/02/2023 11:51

    Lavrada Certidão

  • 14/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

  • 14/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de março de 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5091201-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ANCAR IC S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CB SHOPPING S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SPE MONACO PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SPE FORTALEZA SHOPPING SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SBBRAST PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SCAI GESTORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BPY HIGI PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: NAI CAMPINAS PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA APELANTE: ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CE SHOPPING S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 06/02/2023 14:54

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 05/02/2023 11:28

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

  • 03/02/2023 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/02/2023 13:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 177

  • 14/12/2022 16:59

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

  • 14/12/2022 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 13/12/2022 13:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 10/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 30/11/2022 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/11/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 30/11/2022 11:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 87, 81, 90, 69, 82, 70, 84, 71, 85, 72, 86, 73, 88, 74, 89, 75, 76, 77, 79, 78 e 83

  • 30/11/2022 11:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 48, 49, 50, 46, 47, 55, 56, 51, 53, 52, 54, 58, 59, 57, 60, 61, 62, 64 e 63

  • 24/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90

  • 17/11/2022 06:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 14/11/2022 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2022 12:41

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB10 -> SUB4TESP

  • 28/10/2022 19:03

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10

  • 28/10/2022 16:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 28/10/2022 16:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/10/2022 16:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/10/2022 17:35

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

  • 19/10/2022 17:12

    Sentença confirmada - por maioria

  • 06/10/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

  • 06/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 13 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM.

    O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5091201-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ANCAR IC S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CB SHOPPING S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SPE MONACO PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SPE FORTALEZA SHOPPING SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SBBRAST PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SCAI GESTORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BPY HIGI PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: NAI CAMPINAS PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CE SHOPPING S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 28/09/2022 15:47

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2022

  • 28/09/2022 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/09/2022 15:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 47

  • 27/09/2022 19:10

    Remetidos os Autos com voto-vista - GAB10 -> SUB4TESP

  • 11/07/2022 11:39

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB10

  • 08/07/2022 19:19

    Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP

  • 08/07/2022 19:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/07/2022 12:39

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

  • 06/07/2022 20:06

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 27/06/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 14:00:00</b>

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 DE JULHO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

    O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

    Apelação Cível Nº 5091201-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: ANCAR IC S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CB SHOPPING S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SPE MONACO PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SPE FORTALEZA SHOPPING SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SBBRAST PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SCAI GESTORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BPY HIGI PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: NAI CAMPINAS PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CE SHOPPING S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 23/06/2022 08:58

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022

  • 21/06/2022 18:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2022

  • 20/06/2022 12:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 20/06/2022 12:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 22

  • 15/06/2022 19:02

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 13/06/2022 14:48

    Juntada de Petição

  • 09/06/2022 12:52

    Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

  • 09/06/2022 12:12

    Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB10 -> SUB4TESP

  • 09/06/2022 12:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/06/2022 14:34

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10

  • 08/06/2022 13:48

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 30/05/2022 12:33

    Lavrada Certidão

  • 19/05/2022 12:38

    Lavrada Certidão

  • 19/05/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00:00</b>

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de junho de 2022.

    Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Apelação Cível Nº 5091201-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 81) RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: ANCAR IC S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CB SHOPPING S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SPE MONACO PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SPE FORTALEZA SHOPPING SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SBBRAST PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SCAI GESTORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: BPY HIGI PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: NAI CAMPINAS PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: ANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELANTE: CE SHOPPING S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675) ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 11/05/2022 12:22

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 10/05/2022 18:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/05/2022 18:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 81

  • 25/02/2022 22:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 25/02/2022 22:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 24/02/2022 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/02/2022 08:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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