TRF2 - 5001332-84.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/10/2022 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
04/10/2022 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
-
28/09/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2022 16:53
Determinado o Arquivamento
-
28/09/2022 16:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB3SESP
-
27/09/2022 14:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB14
-
27/09/2022 14:10
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3SESP
-
27/09/2022 14:08
Recebidos os autos do STJ
-
15/08/2022 11:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
12/08/2022 20:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
12/08/2022 20:53
Juntada de Certidão
-
12/08/2022 16:23
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
12/08/2022 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/08/2022 15:19
Decisão interlocutória
-
11/08/2022 14:06
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/08/2022 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
22/07/2022 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/07/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 21:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
-
30/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
-
28/06/2022 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
28/06/2022 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
21/06/2022 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
21/06/2022 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
20/06/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2022 11:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/06/2022 11:51
Recurso Especial não admitido
-
15/06/2022 12:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/06/2022 12:07
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 20:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3SESP -> AREC
-
11/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
-
20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
16/05/2022 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
16/05/2022 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
10/05/2022 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/05/2022 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/05/2022 11:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/05/2022 22:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
18/04/2022 15:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
06/04/2022 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
06/04/2022 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
05/04/2022 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
05/04/2022 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
01/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2022 16:01
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 17:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB3SESP
-
28/03/2022 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/03/2022 13:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB14
-
25/03/2022 13:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/03/2022 13:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Conhecido o recurso e não-provido - 22/03/2022 17:07:31)
-
24/03/2022 19:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 22/03/2022 20:43:26)
-
22/03/2022 20:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB3SESP
-
22/03/2022 20:42
Juntado(a)
-
22/03/2022 18:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB14
-
10/03/2022 10:08
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB3SESP
-
07/03/2022 20:15
Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB14
-
07/03/2022 17:57
Juntada de Petição
-
04/03/2022 15:27
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 12:50
Juntada de Certidão
-
03/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Data da sessão: <b>17/03/2022 13:00:00</b>
-
03/03/2022 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão por Videoconferência da 3ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 13 horas, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-3a-secao-especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5001332-84.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AUTOR: PEDRO LUCCA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LETICIA MEDINA RODRIGUES BAPTISTA (OAB RJ212070) ADVOGADO: LUCIANA SANTOS COSTA (OAB RJ214277) ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA (OAB RJ137906) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALINE PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: LETICIA MEDINA RODRIGUES BAPTISTA ADVOGADO: LUCIANA SANTOS COSTA ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente -
23/02/2022 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/02/2022 19:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
02/02/2022 16:44
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB3SESP
-
09/11/2021 19:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB14
-
09/11/2021 19:04
Retirado de pauta
-
09/11/2021 19:03
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 17:40
Juntado(a)
-
09/11/2021 17:10
Juntada de Petição
-
08/11/2021 15:40
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 15:39
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/10/2021 11:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 11
-
30/09/2021 17:20
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB3SESP
-
28/09/2021 18:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB14
-
28/09/2021 18:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
11/09/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
06/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
01/09/2021 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
01/09/2021 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
30/08/2021 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
30/08/2021 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
27/08/2021 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/08/2021 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/08/2021 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/08/2021 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2021 22:48
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> SUB3SESP
-
26/08/2021 22:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
26/08/2021 22:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/08/2021 21:22
Juntado(a)
-
24/08/2021 21:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB14
-
24/08/2021 21:16
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
16/08/2021 15:48
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 15:43
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
11/08/2021 22:46
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 18:37
Juntada de Petição
-
10/08/2021 17:55
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB3SESP
-
04/08/2021 15:18
Juntado(a)
-
03/08/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
02/08/2021 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 17:53
Juntada de Petição
-
01/08/2021 21:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
01/08/2021 21:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
17/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
07/07/2021 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2021 14:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB3SESP
-
07/07/2021 14:59
Despacho
-
06/07/2021 11:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB14
-
05/07/2021 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
24/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
14/06/2021 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2021 10:04
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB3SESP
-
10/06/2021 17:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB14
-
09/06/2021 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
20/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
10/05/2021 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2021 13:25
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB3SESP
-
10/05/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
28/04/2021 17:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
26/04/2021 22:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB14
-
26/04/2021 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
26/04/2021 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
20/04/2021 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/04/2021 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2021 14:55
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB3SESP
-
20/04/2021 14:55
Determinada a citação
-
19/04/2021 21:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB14
-
19/04/2021 21:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
24/03/2021 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
-
18/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
08/03/2021 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2021 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2021 12:41
Juntada de Certidão
-
06/03/2021 18:46
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB3SESP
-
06/03/2021 18:46
Decisão interlocutória
-
03/03/2021 11:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
-
02/03/2021 15:26
Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB14)
-
02/03/2021 15:25
Juntada de Certidão
-
02/03/2021 13:24
Remessa Interna - SUB3SESP -> CODRA
-
02/03/2021 13:08
Remessa Interna - GAB20 -> SUB3SESP
-
02/03/2021 13:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Remessa Interna - 02/03/2021 13:06:40)
-
02/03/2021 13:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Remessa Interna com despacho/decisão - 02/03/2021 12:58:14)
-
01/03/2021 12:14
Declarada incompetência
-
22/02/2021 14:26
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3SESP -> GAB20
-
19/02/2021 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
19/02/2021 22:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
-
11/02/2021 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/02/2021 16:17
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB20 -> SUB3SESP
-
11/02/2021 16:16
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Conclusão para Despacho/Decisão - 11/02/2021 16:10:22)
-
11/02/2021 16:16
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Remessa Interna para vista ao MPF - 11/02/2021 15:48:00)
-
09/02/2021 17:05
Distribuído por prevenção - Número: 01457330320154025101
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2022
Ultima Atualização
04/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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