TRF2 - 5103131-28.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 18:16
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5029758-90.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14, 40, 58, 71
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02/12/2024 13:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
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02/12/2024 13:23
Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024
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30/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/11/2024 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/11/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/10/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/10/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 14:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/10/2024 14:08
Não conhecido o recurso
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24/10/2024 17:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/10/2024 15:39
Juntada de Certidão
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24/10/2024 13:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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24/10/2024 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/10/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/10/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/10/2024 15:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/10/2024 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/09/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/09/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/09/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
19/09/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
18/09/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 14:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
18/09/2024 14:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/09/2024 12:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/09/2024 18:02
Lavrada Certidão
-
06/09/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2024<br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 13:00</b>
-
21/08/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5103131-28.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: IRENE DIAS DE AQUINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROMULO DIAS DE AQUINO (OAB RJ094636) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUBDIRETOR DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA DIRAP - COMANDO DA AERONÁUTICA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: COMANDANTE - GERAL DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - COMANDO DA AERONÁUTICA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
20/08/2024 17:40
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2024
-
20/08/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/08/2024 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 42
-
20/08/2024 12:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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20/08/2024 12:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2024 13:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/08/2024 13:25
Despacho
-
08/08/2024 10:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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07/08/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/07/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/07/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
23/07/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
23/07/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
22/07/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
22/07/2024 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2024 14:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
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12/07/2024 14:16
Sentença confirmada - por unanimidade
-
08/07/2024 13:33
Lavrada Certidão
-
07/07/2024 07:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
19/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>08/07/2024 13:00 a 12/07/2024 13:00</b>
-
19/06/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 08 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5103131-28.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: IRENE DIAS DE AQUINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROMULO DIAS DE AQUINO (OAB RJ094636) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUBDIRETOR DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA DIRAP - COMANDO DA AERONÁUTICA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: COMANDANTE - GERAL DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - COMANDO DA AERONÁUTICA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
18/06/2024 18:56
Juntada de Certidão
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18/06/2024 18:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024
-
18/06/2024 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/06/2024 18:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2024 13:00 a 12/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 44
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18/06/2024 14:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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18/06/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/06/2024 09:50
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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