19/02/2024 13:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15
19/02/2024 12:28

Recebidos os autos do STJ
08/05/2023 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
05/05/2023 20:30

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
05/05/2023 20:29

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:51

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
25/04/2023 20:04

Despacho
25/04/2023 20:04

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
20/04/2023 08:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
12/04/2023 16:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 415 e 421
12/04/2023 16:02

Juntada de Petição
11/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/04/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 374, 370, 373, 363, 367, 377, 371, 361, 376, 364, 368, 359, 372, 362, 379, 366, 369, 365, 360, 375, 378, 380, 392, 408, 401, 396, 389, 382, 395, 411, 404, 399, 385, 398, 407, 394, 388, 387, 410, 381, 403, 397, 409,
31/03/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 414 e 415
16/03/2023 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398,
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 11:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/03/2023 11:44

Recurso Especial não admitido
08/11/2022 16:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/11/2022 16:31

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
03/11/2022 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351
03/11/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
25/10/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347
23/09/2022 13:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 341
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
01/09/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2022 18:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/09/2022 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328,
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
10/08/2022 21:36

Juntada de Petição
10/08/2022 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325,
09/08/2022 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2022 20:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 227 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:25:49)
09/08/2022 20:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 226 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:25:41)
09/08/2022 20:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 225 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:25:33)
09/08/2022 20:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 224 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:25:24)
09/08/2022 20:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 223 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:25:15)
09/08/2022 20:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 222 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:25:07)
09/08/2022 20:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 221 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:24:58)
09/08/2022 20:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 220 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:24:50)
09/08/2022 20:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:24:42)
09/08/2022 20:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 218 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:24:34)
09/08/2022 20:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 217 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:24:26)
09/08/2022 20:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 216 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:24:18)
09/08/2022 20:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 215 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:24:10)
09/08/2022 20:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 214 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:24:02)
09/08/2022 20:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 213 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:23:53)
09/08/2022 20:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 212 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:23:45)
09/08/2022 20:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 211 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:23:38)
09/08/2022 20:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 210 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:23:30)
09/08/2022 20:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:23:22)
09/08/2022 20:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 208 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:23:14)
09/08/2022 20:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 207 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:23:06)
09/08/2022 20:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 206 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:22:58)
09/08/2022 20:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:22:50)
09/08/2022 20:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:22:42)
09/08/2022 20:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 203 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:22:34)
09/08/2022 20:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 202 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:22:27)
09/08/2022 20:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 201 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:22:19)
09/08/2022 19:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 200 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:22:12)
09/08/2022 19:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 199 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:22:04)
09/08/2022 19:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 198 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:21:57)
09/08/2022 19:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 197 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:21:49)
09/08/2022 19:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:21:42)
09/08/2022 19:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 195 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:21:35)
09/08/2022 19:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:21:27)
09/08/2022 19:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 193 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:21:20)
09/08/2022 19:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 192 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:21:13)
09/08/2022 19:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 191 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:21:06)
09/08/2022 19:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 190 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:20:59)
09/08/2022 19:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 189 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:20:52)
09/08/2022 19:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 188 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:20:46)
09/08/2022 19:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 187 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:20:39)
09/08/2022 19:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 186 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:20:32)
09/08/2022 19:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 185 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:20:26)
09/08/2022 19:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 184 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:20:19)
09/08/2022 19:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 228 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:25:58)
09/08/2022 19:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 183 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:20:13)
09/08/2022 19:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 182 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:20:06)
09/08/2022 19:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:19:59)
09/08/2022 19:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 180 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:19:53)
09/08/2022 19:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 179 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:19:46)
09/08/2022 19:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 178 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:19:40)
09/08/2022 19:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 177 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:19:34)
09/08/2022 19:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 176 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:19:28)
09/08/2022 19:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 175 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:19:21)
09/08/2022 19:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 174 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:19:15)
09/08/2022 19:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 229 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/08/2022 19:26:07)
09/08/2022 13:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
04/08/2022 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/07/2022 13:09

Juntado(a)
11/07/2022 13:28

Juntada de Certidão
11/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022 Data da sessão: 26/07/2022 13:00:00
11/07/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de julho de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 1º de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 26 de JULHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, o juiz federal convocado Adriano Saldanha e a juíza federal convocada Sandra Chalu; b) Relatoria do juiz federal convocado Adriano Saldanha votam, além do relator, a juíza federal convocada Sandra Chalu e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do juíza federal convocada Sandra Chalu votam, além da relatora, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e o juiz federal convocado Adriano Saldanha.

Apelação Cível Nº 5035956-22.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
08/07/2022 19:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2022
07/07/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/07/2022 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/07/2022 13:00 Sequencial: 144
06/07/2022 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
22/06/2022 13:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
22/06/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
10/06/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2022 15:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2022 15:35

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 1
01/06/2022 16:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
01/06/2022 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 1
01/06/2022 10:18

Juntada de Petição
31/05/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2022 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
26/05/2022 14:31

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
17/05/2022 13:18

Juntado(a)
29/04/2022 12:34

Juntada de Certidão
29/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022 Data da sessão: 17/05/2022 13:00:00
29/04/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de MAIO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 23 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 17 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.

Apelação Cível Nº 5035956-22.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
28/04/2022 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2022 18:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/05/2022 13:00 Sequencial: 120
27/04/2022 12:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
23/02/2022 15:12

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
21/02/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/01/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/01/2022 10:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
28/10/2021 19:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
28/10/2021 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/10/2021 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/10/2021 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/10/2021 09:16

Juntado(a)
26/10/2021 16:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
26/10/2021 16:28

Processo Reativado - Novo Julgamento
26/10/2021 16:28

Recebidos os autos - RJRIO15 -> TRF2
13/04/2021 11:32

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15
13/04/2021 11:32

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2021
08/04/2021 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/03/2021 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e
27/02/2021 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/02/2021 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
19/02/2021 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/02/2021 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,
19/02/2021 00:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/02/2021 00:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2021 17:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
27/01/2021 04:35

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
14/12/2020 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
03/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
28/11/2020 04:05

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2020 Data da sessão: 15/12/2020 13:00:00
26/11/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/11/2020 19:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/12/2020 13:00 Sequencial: 364
26/11/2020 13:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
23/11/2020 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/11/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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