TRF2 - 5086609-23.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 21:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5086609232023402510120250907214622
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04/09/2025 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/09/2025 18:40
Decisão interlocutória
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03/09/2025 19:03
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
03/09/2025 11:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 75
-
03/09/2025 10:22
Juntada de Petição
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02/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/09/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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08/08/2025 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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08/08/2025 22:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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06/08/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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06/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/08/2025 18:38
Recurso Especial não admitido
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02/04/2025 00:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/04/2025 22:09
Juntada de Petição
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01/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/03/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/03/2025 00:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/03/2025 12:43
Juntada de Certidão
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11/03/2025 16:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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22/02/2025 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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06/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/12/2024 06:25
Juntada de Petição
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16/12/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/12/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 12:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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16/12/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
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14/11/2024 20:41
Juntada de Petição
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14/11/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/11/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/11/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 15:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/11/2024 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/11/2024 13:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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12/11/2024 13:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/10/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b>
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21/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 de novembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de novembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5086609-23.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: NOVA FORMATO 3 GRAFICA E EDITORA EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/10/2024 19:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
-
10/10/2024 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/10/2024 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 37
-
09/10/2024 17:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
30/08/2024 09:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
30/08/2024 09:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
-
23/08/2024 11:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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23/08/2024 07:37
Juntada de Petição
-
22/08/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 17:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/08/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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13/08/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
13/08/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
06/08/2024 16:25
Juntada de Petição
-
05/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 18:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/08/2024 18:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2024 13:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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29/07/2024 15:56
Sentença confirmada - por unanimidade
-
11/07/2024 13:59
Lavrada Certidão
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11/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b>
-
11/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b>
-
11/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE JULHO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5086609-23.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: NOVA FORMATO 3 GRAFICA E EDITORA EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/07/2024 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2024
-
05/07/2024 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/07/2024 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 67
-
02/07/2024 13:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
08/01/2024 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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