10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 14:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-47
29/08/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 09:09

Juntada de Petição
09/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
29/07/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
21/07/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
14/07/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 08:31

Decisão interlocutória
11/07/2025 18:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
10/07/2025 16:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
01/07/2025 16:10

Juntada de Petição
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:39

Juntada de Petição
27/05/2025 14:24

Juntada de Petição
27/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 09:02

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001199-71.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: MOISES ELIAS PIMENTEL PROPHETAADVOGADO(A): MARCOS ADRIANE MACHADO (OAB ES008742) DESPACHO/DECISÃO Conforme constatado na petição da parte autora do evento 75, permanece a situação de não cumprimento integral e correto da obrigação de fazer dos presentes autos.

Desde o despacho do evento 33, que inaugurou a fase de cumprimento de sentença, já havia sido consignada a opção expressa manifestada pela parte autora quanto à manutenção do aposentadoria concedida administrativamente NB 207.702.575-6, e que a implantação do benefício judicialmente reconhecido nestes autos deveria se dar apenas de forma pretérita, para fins exclusivo de pagamento de atrasados.

A decisão do evento 52 muito bem reforçou todas essas informações, e ainda cuidou em corrigir erro material da Tabela PREVJUD do evento 33, ajustando a data correta de DIB do benefício administrativo NB 207.702.575-6.

Disso, tanto INSS, quanto CEAB/DJ, já restaram intimados, em mais de uma oportunidade, especificamente para adotarem todas as providências necessárias para: - implantar aposentadoria especial em favor da parte autora, com DIB em 20/06/2017 e DCB em 11/06/2023, apenas para assegurar pagamento de atrasados entre DIB e DCB; - manter ativo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.702.575-6, com DIB em 12/06/2023, eis que se trata de opção de manutenção de benefício já manifestada pela parte autora.

Não obstante, as peças já juntadas aos autos entre os eventos 69 e 74 demonstram que: i) o benefício aposentadoria especial NB 211.866.186-4 foi implantado com DIB em 20/06/2017, porém, mantido ativo até a presente data; e ii) a aposentadoria concedida administrativamente (NB 207.702.575-6) permanece em situação de cessada. E o INSS vem insistindo em proceder com elaboração e juntada de simulação acerca de ambos os benefícios, com nova intimação do autor para manifestação quanto à opção, em que pese tal opção já ter sido manifestada desde o evento 30 (de 06/12/2024), como dito, anteriormente à própria inauguração da fase de cumprimento de sentença.

A fim de que não pairem quaisquer dúvidas, a RMI do benefício judicial NB 211.866.186-4 foi fixada em R$ 1.674,58 (DIB em 20/06/2017), ao passo que a RMI do benefício NB 207.702.575-6 foi fixada em R$ 2.552,87 (DIB em 12/06/2023).

A parte autora, no evento 75, demonstra conhecimento dessas informações, manifesta expressa anuência com a RMI de fixação do benefício judicial NB 211.866.186-4, no valor de R$ 1.674,58, e ratifica a opção já manifestada no evento 30, pela manutenção do benefício concedido administrativamente (NB 207.702.575-6). À luz de tudo quanto foi aqui consignado e esclarecido, renove-se, uma vez mais, a intimação do INSS através da Procuradoria Federal e da CEAB-DJ para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar o correto e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Ressalto que a multa diária já aplicada no evento 64 continua a incidir até o devido cumprimento da obrigação.

Eventualmente, caso mantida a inércia quanto ao atendimento, expeça-se ordem de intimação, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a comprovação de cumprimento da ordem judicial dos autos. O Oficial de Justiça deverá, após a efetiva intimação, permanecer na posse do mandado e retomar a diligência ao final do prazo para aferir se a ordem foi realmente cumprida, relatando o que lhe for informado pelo responsável. Em caso de negativa de cumprimento, deverá colher informações sobre nome, cargo, matrícula e endereço funcional do servidor responsável, para subsidiar providências posteriores de responsabilização pessoal pelos reiterados descumprimentos.
16/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
16/05/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:26

Despacho
15/05/2025 11:55

Juntada de Petição
15/05/2025 01:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/05/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/05/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 65 e 66
29/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:12

Despacho
29/04/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:28

Juntada de Petição
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/03/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/03/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/03/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/03/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/03/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:39

Despacho
18/03/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:03

Juntada de Petição
28/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/02/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 19:43

Juntada de Petição
20/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:08

Despacho
19/02/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
21/12/2024 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/12/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:38

Despacho
10/12/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/12/2024 14:19

Juntada de Petição
06/12/2024 13:44

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC03 Número: 50011997120214025002/TRF2
12/07/2022 18:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
12/07/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/06/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/06/2022 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
27/05/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/05/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/05/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/04/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2022 16:01

Julgado procedente em parte o pedido
25/10/2021 20:09

Conclusos para julgamento
10/06/2021 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/05/2021 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/05/2021 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
29/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2021 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2021 14:10

Determinada a citação
16/03/2021 17:36

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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