12/09/2025 01:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
09/09/2025 13:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/09/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069299220254020000/TRF2
01/09/2025 08:15

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
07/08/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069299220254020000/TRF2
04/08/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
31/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:58

Decisão interlocutória
31/07/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 150
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
09/07/2025 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123
09/07/2025 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022534-14.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABEXECUTADO: GOB - EMPORIO ORGANICO LTDAADVOGADO(A): FERNANDA MEY FUKUCHI GUIMARAES (OAB RJ218928)ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, GOB EMPORIO ORGANICO LTDA (Evento 125) , em face do Cumprimento de Sentença movido pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.

A parte executada (excipiente) alega, em síntese, a inadequação do prosseguimento da execução, apontando vícios que, segundo ela, comprometeriam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial.

Os argumentos centrais são : A cobrança de valores futuros, com base em planilha de cálculo projetada para abril de 2025 ;A ausência de detalhamento da verba principal referente aos aluguéis, o que tornaria a dívida ilíquida ;A aplicação indevida de multa moratória sobre juros, configurando bis in idem ;A utilização da TR como índice de correção monetária, em violação à boa-fé objetiva, que indicaria o INPC ;A incerteza sobre a base de cálculo da taxa de administração e dos honorários de sucumbência ;A falta de comprovação do pagamento das custas judiciais objeto de reembolso .

Com base nesses argumentos, a executada requereu, inclusive em petição urgente (Evento 129), a concessão de efeito suspensivo à execução para obstar, em especial, o cumprimento do mandado de despejo .

Intimada a se manifestar (Evento 127) , a exequente (excepta) apresentou sua resposta (Evento 141) , pugnando pela total rejeição da exceção de pré-executividade.

Sustenta, preliminarmente, o descabimento da via eleita, por se tratar de meio de defesa excepcional que não admite dilação probatória .

Defende que as matérias arguidas pela executada são próprias de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o Art. 525 do CPC/2015 .

No mérito, rebateu cada um dos pontos levantados pela executada, defendendo a lisura de seus cálculos e o embasamento no título judicial transitado em julgado . É o breve relatório.

Decido.

I.

Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, admitida em nosso ordenamento jurídico como um meio de defesa excepcional do executado, que não possui previsão legal expressa .

Seu cabimento é restrito a hipóteses específicas e limitadas.

Conforme entendimento consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade destina-se a arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e a vícios do título que possam ser verificados de plano, sem a necessidade de dilação probatória .

Questões que demandam análise de provas, interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de cálculos complexos devem ser veiculadas por meio de embargos à execução ou, no caso de cumprimento de sentença, pela via da impugnação prevista no Art. 525 do CPC .

No presente caso, as alegações da executada não se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção.

A controvérsia sobre o índice de correção monetária aplicável , a forma de incidência de juros e multas , a base de cálculo de taxas e honorários e a composição do valor principal são matérias que dizem respeito a um suposto excesso de execução.

Tais alegações demandariam análise aprofundada dos cálculos e da documentação, atividade incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade .

Ademais, a exequente destaca, com razão, que a executada, ao impugnar os valores, não apresentou uma planilha com o montante que entende ser o correto, o que, por si só, já seria uma hipótese de rejeição .

II.

Da Análise das Alegações Ainda que se pudesse superar a questão do cabimento, os argumentos da executada não prosperam em uma análise preliminar.

A alegação de cobrança de valores futuros é fruto de uma interpretação equivocada da planilha.

A exequente esclareceu que o cálculo foi confeccionado em abril de 2025, consolidando o débito vencido com os devidos encargos até aquela data, e não projetando dívidas vincendas .

Quanto à suposta cumulação indevida de encargos, a multa moratória e os juros de mora são institutos distintos, com fundamentos legais e contratuais diversos (Art. 408 e 406 do Código Civil), não havendo que se falar em bis in idem .

A discussão sobre o índice de correção monetária (TR vs.

INPC) não pode ser reaberta nesta fase processual.

A questão deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento e, agora, encontra-se sob o manto da coisa julgada .

Uma carta enviada em contexto de negociação extrajudicial não tem o poder de alterar as cláusulas de um contrato e os termos de uma sentença judicial transitada em julgado .

Por fim, as alegações de ausência de comprovação de custas e de falta de transparência nos cálculos dos honorários e da taxa de administração também se mostram infundadas.

A exequente demonstrou que o comprovante das custas está nos autos desde a petição inicial (Evento 1, CUSTAS3) e que os honorários foram calculados sobre o valor original da causa (R$ 18.951,60), devidamente atualizado, conforme determinou a sentença .

Dessa forma, fica evidente o caráter protelatório da medida adotada pela executada , que utiliza a via inadequada para rediscutir matérias já decididas ou que demandam análise probatória.

III.

Dispositivo Ante o exposto: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (Evento 125) apresentada pela executada GOB EMPORIO ORGANICO LTDA, por inadequação da via eleita e por não vislumbrar a ocorrência de nulidades ou questões de ordem pública cognoscíveis de ofício.Por consequência, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução.Confirmo a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no Art. 523 do CPC/2015, uma vez que o prazo para pagamento voluntário transcorreu sem a quitação do débito .Intimem-se as partes.

Após, prossiga-se com os atos executórios.
30/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:10

Decisão interlocutória
17/06/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
05/06/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
03/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:23

Determinada a intimação
30/05/2025 15:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069299220254020000/TRF2
30/05/2025 10:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50069299220254020000/TRF2
30/05/2025 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
30/05/2025 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022534-14.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré executividade trazida aos autos no evento 125, EXCPREEX1.
28/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:04

Juntada de Petição
28/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:37

Despacho
28/05/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:11

Juntada de Petição
27/05/2025 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2025 15:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
29/04/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: DESPEJO P/FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO C/COBRANÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/04/2025 16:22

Decisão interlocutória
11/04/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
09/04/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/04/2025 11:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para decisão/despacho - 27/03/2025 06:30:30)
31/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
26/03/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
19/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
09/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 18:55

Decisão interlocutória
05/03/2025 20:08

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 21:29

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50225341420194025101/TRF2
29/05/2023 17:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2
29/05/2023 17:03

Alterado o assunto processual - De: Bens Públicos - Para: Reintegração de Posse
29/05/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/04/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
20/04/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 118,48 em 20/04/2023 Número de referência: 1037933
18/04/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
17/03/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2023 11:13

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
15/03/2023 15:53

Conclusos para julgamento
02/03/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/02/2023 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/02/2023 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/02/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/12/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2022 16:49

Julgado procedente o pedido
19/08/2022 16:41

Conclusos para julgamento
19/08/2022 16:39

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local PLATAFORMA DO ZOOM - 19/08/2022 16:40
19/08/2022 14:06

Juntada de Petição
02/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
01/07/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 19:01

Decisão interlocutória
27/06/2022 11:55

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
13/05/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
19/04/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 18:08

Determinada a intimação
24/02/2022 13:42

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/01/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
22/11/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 14:41

Determinada a intimação
21/09/2021 11:20

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2021 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 12:57

Juntada de Petição
08/07/2021 12:49

Juntada de Petição - GOB - EMPORIO ORGANICO LTDA (RJ214314 - FERNANDO OTTO WILL)
23/06/2021 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/06/2021 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
09/06/2021 13:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
08/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/05/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/04/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 06:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2021 06:05

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
28/01/2021 03:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
07/12/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2020 14:38

Despacho
04/12/2020 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2020 12:18

Juntada de Petição
01/12/2020 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
17/09/2020 05:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
14/09/2020 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
07/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
28/08/2020 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2020 12:40

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
27/08/2020 22:55

Despacho
26/08/2020 19:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 15:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (Entidade) - EXCLUÍDA
19/05/2020 12:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/04/2020 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
28/03/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2020 16:34

Despacho/Decisão - de Expediente
16/01/2020 12:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/10/2019 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
24/10/2019 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
13/10/2019 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2019 13:15

Despacho/Decisão - de Expediente
06/09/2019 17:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
26/07/2019 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
03/06/2019 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
27/05/2019 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
23/05/2019 11:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/05/2019 17:46

Expedição de Mandado de citação
01/05/2019 17:46

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/04/2019 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/04/2019 09:42

Juntada de Certidão
05/04/2019 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00