26/08/2025 18:46

Juntada de Petição
12/07/2025 14:55

Juntada de Petição
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014114-87.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ELEONORA ROSSANA LYRIOADVOGADO(A): ANA MARIA CALENZANI (OAB ES011655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face da decisão do evento 80, que fixou o montante da condenação e determinou a expedição de precatório.

A executada aduz que a decisão foi omissa quanto à condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios, considerando o acolhimento da impugnação apresentada pela União no evento 67.

Contrarrazões da exequente no evento 89.

DECIDO.

Ocorrendo algum dos vícios previstos no art. 1.022 ou a hipótese prevista no art. 494, inciso I, do CPC, é perfeitamente possível a interposição de embargos de declaração para corrigi-los.

Efetivamente, tendo sido acolhida a impugnação da executada, verificou-se a sucumbência da exequente na parte excedente, justificando a sua condenação em honorários advocatícios.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Pretende a exequente, ora agravante, que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença. 2 - Embora a recorrente tenha postulado a liquidação do julgado, o juízo de origem a considerou desnecessária e instaurou, de imediato, a fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC/15), decisão esta que transitou em julgado sem qualquer impugnação das partes.

Descabe, destarte, a alegação de que a referida decisão violou o que fora determinado pelo título judicial, até porque se mostrou perfeitamente adequada tal providência, tendo ambas as partes apurado o valor devido mediante meros cálculos aritméticos. 3 - A exequente apresentou planilha de cálculo com valores bem superiores aos que foram homologados, sendo que, mesmo após a alegação de excesso de execução formulada pela impugnante, a exequente reiterou tais termos, argumentando que o seu cálculo "está absolutamente correto, de acordo com o que foi consolidado com a jurisprudência pátria.

Já o cálculo da executada é clarividentemente equivocado". 4 - Em virtude do princípio da causalidade, mostra-se adequado que a exequente seja responsável pelos encargos da sucumbência, pouco importando que ela tenha anuído com os cálculos elaborados posteriormente pela contadoria judicial. 5 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002831-69.2022.4.02.0000, Rel.

MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 31/08/2022, DJe 13/09/2022 11:01:18) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 86, para suprir a omissão apontada na decisão do evento 80 e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso apontado na impugnação do evento 67.

Intimem-se as partes desta decisão.

A seguir, prossiga-se com a expedição do precatório determinada no evento 80.
08/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/05/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/05/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/05/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 07:57

Determinada a intimação
24/04/2025 14:25

Juntada de Petição
23/04/2025 07:28

Juntada de Petição
09/04/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/04/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/03/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/11/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 09:45

Determinada a intimação
21/11/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/10/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 08:45

Determinada a intimação
08/10/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/10/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:11

Determinada a intimação
02/10/2024 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/10/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/10/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/10/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:42

Determinada a intimação
27/09/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50141148720234025001/TRF2
03/07/2024 15:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2
29/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:41

Juntada de Petição
01/05/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/04/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 15:34

Determinada a intimação
08/03/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/02/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/12/2023 15:26

Juntada de Petição
14/12/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 18:58

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2023 15:40

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT04S)
04/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:47

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2023 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2023 12:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2023 20:56

Juntada de Petição
29/06/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:56

Alterado o assunto processual
15/06/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/04/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 26/04/2023 Número de referência: 1041054
26/04/2023 14:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2023 14:43

Despacho
20/04/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
20/04/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/04/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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