11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119
11/09/2025 16:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125
11/09/2025 14:59

Juntada de Petição
10/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 17:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/09/2025 17:28

Juntado(a)
10/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
01/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/08/2025 09:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
30/08/2025 09:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 18:49

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
04/08/2025 13:55

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025 Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59
01/08/2025 19:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
01/08/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/08/2025 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59 Sequencial: 160
01/08/2025 18:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
09/06/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
09/06/2025 12:59

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
06/06/2025 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/06/2025 19:07

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
05/06/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
05/06/2025 15:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/12/2023 12:21

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:57

Recebidos os autos do STJ
21/06/2023 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
19/06/2023 12:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
17/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/06/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/06/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/05/2023 15:08

Retirado de pauta
29/05/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2023 11:42

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
27/05/2023 11:42

Despacho
23/05/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Juntada de certidão - 22/05/2023 21:47:41)
23/05/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Juntada de certidão - 22/05/2023 22:07:02)
23/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023 Data da sessão: 01/06/2023 13:00:00
23/05/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5034979-05.2021.4.02.5001/ES (Aditamento: 185) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) ADVOGADO(A): DANIEL LITWINCZUK LAMARCA (OAB RJ204630) ADVOGADO(A): RAFAELLA BALDAQUE GRADIM (OAB RJ234333) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
22/05/2023 19:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Juntada de certidão - 22/05/2023 19:18:43)
19/05/2023 17:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
19/05/2023 17:48

Despacho
19/05/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/05/2023 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/06/2023 13:00 Sequencial: 185
27/04/2023 09:04

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
14/04/2023 16:01

Juntado(a)
13/04/2023 20:18

Juntada de Petição
29/03/2023 11:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
29/03/2023 11:31

Juntada de Petição
24/03/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/03/2023 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/03/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
23/02/2023 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/02/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/02/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/02/2023 15:57

Recurso Especial não admitido
15/02/2023 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/02/2023 15:57

Negado seguimento a Recurso Especial
15/02/2023 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/02/2023 15:57

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
21/10/2022 13:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
21/10/2022 13:05

Juntada de Certidão
20/10/2022 18:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
20/10/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/10/2022 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/10/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/10/2022 18:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/10/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/09/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/09/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/09/2022 18:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/09/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/09/2022 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2022 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2022 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
01/09/2022 17:01

Juntado(a)
01/09/2022 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
01/09/2022 17:01

Juntado(a)
01/09/2022 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/08/2022 11:29

Juntada de Certidão
04/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2022 Data da sessão: 23/08/2022 13:00:00
03/08/2022 17:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2022
03/08/2022 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/08/2022 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/08/2022 13:00 Sequencial: 27
01/08/2022 09:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
26/07/2022 01:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
26/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/07/2022 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/07/2022 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2022 21:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/07/2022 21:29

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/06/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2022 11:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
20/06/2022 19:27

Juntado(a)
20/06/2022 19:27

Juntado(a)
16/06/2022 23:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
23/05/2022 18:45

Juntada de Certidão
20/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2022 Data da sessão: 07/06/2022 13:00:00
20/05/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de JUNHO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 13 de JUNHO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 07 de JUNHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.

Apelação Cível Nº 5034979-05.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) ADVOGADO: DANIEL LITWINCZUK LAMARCA (OAB RJ204630) ADVOGADO: RAFAELLA BALDAQUE GRADIM (OAB RJ234333) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
19/05/2022 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/05/2022 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/06/2022 13:00 Sequencial: 97
18/05/2022 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
06/05/2022 14:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
06/05/2022 14:36

Juntado(a)
06/05/2022 08:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
05/05/2022 21:15

Distribuído por prevenção - Número: 50154661920214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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