28/08/2025 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/08/2025 12:44

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
26/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
02/07/2025 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
26/06/2025 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
04/06/2025 14:03

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00
03/06/2025 14:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 59
02/06/2025 13:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
19/05/2025 04:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
18/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/04/2025 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/03/2025 10:58

Juntada de Petição
06/03/2025 04:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/03/2025 04:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
21/02/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/02/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 19:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
13/02/2025 19:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
13/02/2025 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
23/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
22/01/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/01/2025 14:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00 Sequencial: 115
16/01/2025 14:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
28/11/2024 11:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
28/11/2024 11:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
27/11/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/11/2024 11:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
06/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
24/10/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/10/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 16:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
23/10/2024 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/10/2024 16:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
17/10/2024 15:54

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
08/10/2024 20:43

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB4TESP -> GAB10
08/10/2024 19:06

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
08/10/2024 19:06

Juntado(a)
04/10/2024 10:06

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB4TESP -> GAB10
03/10/2024 19:09

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/10/2024 11:36

Juntada de Petição
30/09/2024 11:12

Juntada de Petição
19/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2024 Data da sessão: 02/10/2024 13:00
19/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2024 Data da sessão: 02/10/2024 13:00
19/09/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 5043568-79.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: VALE S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO(A): MARCELLO ALBUQUERQUE DE VASCONCELLOS COIMBRA (OAB RJ170194) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/09/2024 12:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2024
13/09/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/09/2024 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/10/2024 13:00 Sequencial: 28
12/09/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
05/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2024 Data da sessão: 18/09/2024 13:00
05/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2024 Data da sessão: 18/09/2024 13:00
05/09/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de setembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).

Apelação Cível Nº 5043568-79.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 30) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: VALE S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO(A): MARCELLO ALBUQUERQUE DE VASCONCELLOS COIMBRA (OAB RJ170194) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
27/08/2024 17:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2024
27/08/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/09/2024 13:00 Sequencial: 30
26/08/2024 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
25/07/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
25/07/2024 15:02

Lavrada Certidão
25/07/2024 15:01

Retirado de pauta
25/07/2024 13:43

Juntada de Petição
24/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
24/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2024 Período da sessão: 06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 23:59
24/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2024 Período da sessão: 06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 23:59
24/07/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 12 DE AGOSTO DE 2024.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5043568-79.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: VALE S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE (OAB RJ189193) ADVOGADO(A): LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ046413) ADVOGADO(A): MARCELLO ALBUQUERQUE DE VASCONCELLOS COIMBRA (OAB RJ170194) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
19/07/2024 14:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2024
19/07/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
19/07/2024 13:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 23:59 Sequencial: 35
16/07/2024 16:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
25/07/2023 14:36

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
25/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/07/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/07/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
05/07/2023 18:48

Despacho
02/05/2022 12:55

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
14/09/2021 10:42

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
13/09/2021 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2021 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 14:23

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
25/08/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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