TRF2 - 5001397-71.2022.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
-
12/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
-
11/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
-
11/09/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128
-
11/09/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
11/09/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
11/09/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/09/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/09/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/09/2025 17:20
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-87
-
13/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
-
12/08/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120
-
12/08/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
12/08/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
-
08/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 16:59
Determinada a intimação
-
07/08/2025 23:32
Conclusos para decisão/despacho
-
28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
18/06/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 109
-
18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001397-71.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA (Sucessão)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)REQUERENTE: SILVANA DE OLIVEIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)REQUERENTE: CIRLEI DE OLIVEIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação requerido pelos sucessores da parte autora, CIRLEI DE OLIVEIRA, CPF *22.***.*18-48 e SILVANA DE OLIVEIRA LOYOLA, CPF *22.***.*18-48, na condição de filhas.
Compulsando os autos, constata-se que FRANCISCO DE OLIVEIRA veio a óbito no curso da presente ação (Evento 97, CERTOBT2).
Intimado, o INSS não informou INSS existir pensão por morte instituída em razão do óbito (Evento 106).
A Lei 8213/1991, em seu art. 112, determina que o valor dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado, deverá ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112.
O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso) Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845.
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Art. 1.829.
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (grifo nosso) A certidão de óbito informa que o falecido era viúvo e que deixou filhos.
Os requerentes à habilitação juntam no Evento 106 certidão de únicos herdeiros, sem que haja, assim, os outros herdeiros aptos ao ingresso no feito.
Diante do exposto, constato que os requerentes preenchem os requisitos exigidos pela lei civil para habilitação, motivo pelo qual, defiro a habilitação requerida. À Secretaria para que providencie o registro no sistema a fim de incluir no polo ativo da demanda, em substituição do FRANCISCO DE OLIVEIRA, os requerentes CIRLEI DE OLIVEIRA, CPF *22.***.*18-48 e SILVANA DE OLIVEIRA LOYOLA, CPF *22.***.*18-48.
Após, cadastrem-se os requisitórios. -
16/06/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 22:15
Despacho
-
11/06/2025 14:46
Conclusos para decisão/despacho
-
05/05/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
30/04/2025 09:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
03/04/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 18:54
Determinada a intimação
-
03/04/2025 11:51
Conclusos para decisão/despacho
-
28/02/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
28/02/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
25/02/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
05/12/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 18:37
Determinada a intimação
-
04/12/2024 11:31
Conclusos para decisão/despacho
-
15/10/2024 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
27/09/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
10/09/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 17:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
10/09/2024 07:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01
-
10/09/2024 07:38
Transitado em Julgado
-
10/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
03/09/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
09/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 16:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/08/2024 15:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
31/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
30/07/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>
-
22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>
-
22/07/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001397-71.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 242) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: FRANCISCO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
19/07/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/07/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/07/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/07/2024 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 242
-
03/06/2024 15:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
30/05/2024 22:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
22/04/2024 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
02/04/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/04/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
02/02/2024 10:14
Juntada de Petição
-
01/02/2024 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
01/02/2024 23:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
24/01/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/01/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/01/2024 18:45
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/11/2023 23:33
Conclusos para julgamento
-
03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
27/09/2023 19:05
Juntada de Petição
-
31/08/2023 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
21/08/2023 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
-
07/08/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/08/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/08/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
07/08/2023 15:52
Julgado procedente em parte o pedido
-
12/04/2023 11:08
Conclusos para julgamento
-
06/02/2023 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
29/12/2022 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
15/12/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2022 16:04
Determinada a intimação
-
15/12/2022 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
09/11/2022 14:54
Juntada de Petição
-
09/11/2022 13:54
Juntada de Petição
-
09/11/2022 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
18/10/2022 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
18/10/2022 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
13/10/2022 17:42
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 14:10
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
03/10/2022 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
03/10/2022 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
03/10/2022 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
27/09/2022 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
27/09/2022 14:12
Juntada de Petição
-
10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
06/09/2022 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
05/09/2022 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
05/09/2022 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
31/08/2022 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/08/2022 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/08/2022 16:39
Determinada a intimação
-
31/08/2022 15:43
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
13/07/2022 08:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/06/2022 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/05/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 14:49
Determinada a intimação
-
25/05/2022 14:21
Juntada de Petição
-
25/05/2022 13:34
Conclusos para decisão/despacho
-
18/05/2022 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000208-41.2021.4.02.5117
Adauto Araujo Pinheiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jessica Ferreira de Almeida Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/02/2024 15:52
Processo nº 5008756-41.2023.4.02.5002
Maria Eduarda Santos Martins
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/09/2024 07:38
Processo nº 5000208-41.2021.4.02.5117
Adauto Araujo Pinheiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5009300-97.2023.4.02.0000
Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...
Gloria Stella Beatriz Demetrio Sydenstri...
Advogado: Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmi...
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/08/2025 17:05
Processo nº 5013280-52.2023.4.02.0000
Casas Guanabara Comestiveis LTDA
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Glaucia Correa Retamozo Barcelos Alves
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 24/08/2023 11:22