TRF2 - 5014589-34.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 10:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR
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28/07/2025 10:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
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23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 11:29
Juntada de Petição
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25/06/2025 10:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
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25/06/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/06/2025 10:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/06/2025 20:13
Juntada de Petição
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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16/06/2025 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014589-34.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50145893420234025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELANTE: FRANCISCO JOSE LEME BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472)ADVOGADO(A): TIAGO MEIRA CANEDO (OAB RJ105361)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 12/06/2025 - Juntado(a)Evento 64 - 12/06/2025 - Pedido não conhecido -
12/06/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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12/06/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 17:37
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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12/06/2025 17:37
Juntado(a)
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12/06/2025 12:23
Pedido não conhecido - por unanimidade
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12/06/2025 12:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Pedido não conhecido - 11/06/2025 12:54:13)
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21/05/2025 19:15
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Data da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a </b> <b>06/06/2025 12:59</b>
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21/05/2025 19:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025<br>
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21/05/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no Aditamento II da Pauta de Julgamentos da 58ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de JUNHO de 2025, às 13 horas, e término no dia 06 de JUNHO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014589-34.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 41) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: FRANCISCO JOSE LEME BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) ADVOGADO(A): TIAGO MEIRA CANEDO (OAB RJ105361) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
16/05/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/05/2025 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 41
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09/05/2025 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
28/03/2025 00:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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22/02/2025 17:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/01/2025 14:05
Juntada de Petição
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28/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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27/01/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/01/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 14:23
Juntada de Petição
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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27/11/2024 16:51
Juntada de Petição
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26/11/2024 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/11/2024 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/11/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2024 16:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/11/2024 16:06
Recurso Especial não admitido
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25/11/2024 08:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/11/2024 14:35
Juntada de Certidão
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14/11/2024 18:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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14/11/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/11/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/11/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2024 16:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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11/10/2024 12:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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09/10/2024 23:16
Juntada de Petição
-
17/09/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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09/09/2024 18:11
Juntada de Petição
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06/09/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
06/09/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/09/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2024 17:04
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
-
27/08/2024 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2024 14:56
Sentença desconstituída - por unanimidade
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23/07/2024 13:18
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2024<br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b>
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22/07/2024 18:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2024
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22/07/2024 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/07/2024 18:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 73
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19/07/2024 17:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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18/01/2024 15:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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18/01/2024 15:26
Juntada de Certidão
-
11/01/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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11/01/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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10/01/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/01/2024 16:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
09/01/2024 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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