TRF2 - 5004237-54.2022.4.02.5003

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEDIANE BATISTA DOS SANTOS

CPF *53.***.*71-81

Advogados

ADENILSON VIANA NERY

OAB: 007025/ES

CPF *58.***.*99-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

RICK ZIVIANI BRANDAO

RYCK ZIVIANI BRANDAO

CPF *87.***.*14-27

BARBARA BRANDAO

CPF *08.***.*35-88

MARIA EDUARDA BRANDAO

CPF *76.***.*63-80

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

JULIANO CIARINI

OAB: 055003/SC

CPF *90.***.*66-73

BRUNO RIBEIRO DA CRUZ

OAB: 023683/ES

CPF *05.***.*09-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 15:25

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 29/08/2025 15:24

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 20/08/2025 06:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148

  • 15/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149

  • 14/08/2025 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 14/08/2025 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 14/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149

  • 13/08/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 18:44

    Despacho

  • 13/08/2025 12:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 13/08/2025 12:04

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 13/08/2025 12:04

    Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

  • 13/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 04/08/2025 06:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 128

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 28/07/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 22/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

  • 21/07/2025 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 21/07/2025 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

  • 18/07/2025 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 18/07/2025 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 18/07/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:34

    Julgado procedente o pedido

  • 14/05/2025 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 11/04/2025 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 09/04/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 117

  • 08/04/2025 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 03/04/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 18:51

    Despacho

  • 03/04/2025 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 18:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111

  • 30/01/2025 14:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

  • 02/12/2024 12:17

    Expedição de Mandado - ESSMTSECMA

  • 30/11/2024 19:59

    Despacho

  • 29/11/2024 12:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2024 14:45

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICK ZIVIANI BRANDÃO - EXCLUÍDA

  • 21/10/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 21/10/2024 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 15/10/2024 09:21

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 15/10/2024 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 20/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 26/08/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

  • 23/08/2024 15:50

    Despacho

  • 23/08/2024 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2024 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

  • 15/08/2024 15:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 86

  • 15/08/2024 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 15/08/2024 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 14/08/2024 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 14/08/2024 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 06/08/2024 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 21:55

    Despacho

  • 06/08/2024 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2024 13:12

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSMT01

  • 06/08/2024 13:12

    Transitado em Julgado

  • 06/08/2024 11:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 69

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

  • 16/07/2024 20:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 16/07/2024 20:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 12/07/2024 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 12/07/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 11/07/2024 21:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 11/07/2024 21:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 11/07/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 11:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/07/2024 19:34

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 03/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 24/06/2024 10:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 24/06/2024 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 24/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b>

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5004237-54.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 497) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LEDIANE BATISTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: BARBARA BRANDAO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI INTERESSADO: MARIA EDUARDA BRANDAO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 21/06/2024 09:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52

  • 21/06/2024 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 21/06/2024 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/06/2024 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 20/06/2024 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/06/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/06/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/06/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/06/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/06/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/06/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 20/06/2024 17:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 497

  • 03/06/2024 18:35

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 30/05/2024 22:14

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 18/04/2024 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 18/04/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 16/04/2024 11:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/04/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 30/01/2024 21:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/01/2024 17:08

    Juntada de Petição

  • 27/12/2023 10:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 18/12/2023 14:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 18/12/2023 14:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29, 30 e 31

  • 05/12/2023 21:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 05/12/2023 21:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 04/12/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/12/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/12/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/12/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/12/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/12/2023 19:05

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/08/2023 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 17/07/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/07/2023 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 16:21

    Determinada a intimação

  • 12/07/2023 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2023 15:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

  • 12/07/2023 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/07/2023 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 07/07/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 21:01

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

  • 15/06/2023 21:00

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

  • 09/06/2023 18:56

    Despacho

  • 09/06/2023 16:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 19:04

    Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

  • 30/03/2023 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/02/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 01/02/2023 15:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/02/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 15:31

    Não Concedida a tutela provisória

  • 31/01/2023 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/12/2022 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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