TRF2 - 5015378-33.2023.4.02.5101
1ª instância - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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26/08/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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22/08/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 14:47
Juntada de Petição
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14/07/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015378-33.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA HELENA NORA DIASADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182)ADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012)ADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219) DESPACHO/DECISÃO Evento 18 - Os artigos 687 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a habilitação tem lugar quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores.
Segundo dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.
Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.
Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias: informar se houve habilitação de dependentes em eventual processamento de benefício de pensão por morte.Não havendo dependentes habilitados à pensão, esclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, bem como a devida habilitação do inventariante.Caso não tenha sido aberto inventário, apresentar certidão negativa de inventário ou declaração, sob as penas da lei, de que não há inventário aberto e nem existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária.
Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Após, voltem os autos conclusos para decisão. -
16/06/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 07:13
Despacho
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13/06/2025 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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29/04/2025 17:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 07:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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11/03/2025 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 09:09
Determinada a intimação
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10/03/2025 18:28
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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12/02/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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12/02/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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11/02/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/02/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/02/2025 17:41
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-62
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29/11/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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29/11/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/11/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 12:02
Determinada a intimação
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21/11/2024 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2024 15:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/11/2024 07:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/10/2024 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 22:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/10/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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02/10/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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28/09/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2024 10:43
Determinada a intimação
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27/09/2024 12:40
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2024 07:57
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO37
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17/09/2024 07:56
Transitado em Julgado - Data: 17/9/2024
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17/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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12/09/2024 18:42
Juntada de Petição
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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16/08/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/08/2024 16:46
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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29/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b>
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29/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b>
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29/07/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5015378-33.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARIA HELENA NORA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182) ADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012) ADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
27/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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26/07/2024 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/07/2024 10:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/07/2024 04:12
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/07/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/07/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 12:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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13/05/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/05/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/05/2024 09:47
Juntada de Petição
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01/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/04/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/04/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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15/04/2024 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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18/03/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/03/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2024 19:32
Julgado procedente o pedido
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25/10/2023 18:40
Conclusos para julgamento
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10/08/2023 15:03
Despacho
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10/08/2023 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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15/06/2023 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/06/2023 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/06/2023 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/06/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 16:12
Determinada a intimação
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07/06/2023 16:03
Conclusos para decisão/despacho
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20/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/04/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/04/2023 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/04/2023 14:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2023 14:27
Não Concedida a tutela provisória
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10/04/2023 13:57
Juntado(a)
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31/03/2023 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2023 17:51
Juntada de Petição
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08/03/2023 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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