TRF2 - 5006281-49.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 19:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/08/2025 12:57
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 07:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135 e 136
-
18/08/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
07/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120 e 121
-
25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137
-
24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137
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23/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137
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23/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/07/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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23/07/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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18/07/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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17/07/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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16/07/2025 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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16/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122
-
15/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5006281-49.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVADO: ADILSON DA SILVA BOLZANADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)AGRAVADO: ANTONIO XAVIER MORATOADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)AGRAVADO: LUCY GUIMARAES DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)AGRAVADO: MARIA APARECIDA TOTTI DE SOUZAADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)AGRAVADO: NADIR PEREIRA GONCALVESADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)INTERESSADO: TEREZINHA DIAS SANTANAADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSO CIVIL.
VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC.
REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO SANADA.
SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
Embargos de declaração, atribuídos a esta relatoria em razão de decisão monocrática proferida pelo Min.
SÉRGIO KUKINA, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que deu provimento ao Recurso Especial nº 2196373, para anular o acórdão, a fim de que seja suprida a omissão indicada, relativamente à tese de que a substituição processual dar-se-á pelo seu espólio e, excepcionalmente, pelos seus herdeiros ou sucessores em caso de inexistência de patrimônio, na forma do artigo 110 do CPC. 2.
Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão.
A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis.
Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza. 3.
Ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será feita pelo espólio ou seus sucessores, podendo a habilitação ser requerida (a) pela parte, em relação aos sucessores do falecido; (b) pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
Inteligência dos arts. 110 e 688 do CPC. 4.
O espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promoverem a execução ou nela prosseguirem, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
Inteligência do art. 778, §1º, inciso II do CPC. Ainda, nos termos do art. 666 do CPC, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 (regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81). 5.
Não prospera a tese do embargante, no sentido de que havendo bens a inventariar, é obrigatória a abertura do inventário com a consequente representação do espólio no processo judicial em trâmite, eis que, dá análise dos dispositivos legais supramencionados, inexiste exigência de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros, podendo a sucessão ocorrer tanto pelo espólio quanto pelos sucessores/herdeiros do falecido.
Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.124.879, Rel.
Min.
GURGEL DE FARIA, DJE 3.9.2024; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.129.583, Rel.
Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJE 21.8.2024; STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 1607604, Rel.
Des.
Fed.
Conv.
MANOEL ERHARDT, DJE 18.4.2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel.
Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020. 6.
Embargos de declaração providos, a fim de sanar as omissões apontadas pela decisão proferida pelo STJ, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. -
14/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 13:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
14/07/2025 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/07/2025 13:02
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
-
14/07/2025 12:58
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
-
14/07/2025 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/07/2025 07:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
-
03/07/2025 19:08
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
11/06/2025 13:30
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>
-
11/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5006281-49.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ADILSON DA SILVA BOLZAN ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: ANTONIO XAVIER MORATO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: LUCY GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARIA APARECIDA TOTTI DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: NADIR PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: TEREZINHA DIAS SANTANA ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
10/06/2025 18:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025
-
10/06/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/06/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 46
-
06/05/2025 14:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
05/05/2025 06:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
30/04/2025 22:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
30/04/2025 22:30
Despacho
-
11/04/2025 12:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
11/04/2025 12:16
Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP
-
10/04/2025 22:26
Recebidos os autos do STJ
-
10/02/2025 12:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5006281492024402000020250210122008
-
07/02/2025 15:36
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
07/02/2025 15:36
Recurso Especial Admitido
-
07/02/2025 08:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/02/2025 12:41
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 08:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
06/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86 e 87
-
30/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74 e 75
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86 e 87
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74 e 75
-
06/12/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/12/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/12/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/12/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/12/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/12/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/12/2024 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
05/12/2024 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/11/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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28/11/2024 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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27/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 13:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
27/11/2024 13:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/11/2024 07:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
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14/11/2024 18:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/10/2024 19:17
Juntada de Certidão
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23/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b>
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23/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 11/11/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5006281-49.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ADILSON DA SILVA BOLZAN ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: ANTONIO XAVIER MORATO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: LUCY GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARIA APARECIDA TOTTI DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: NADIR PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: TEREZINHA DIAS SANTANA ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
22/10/2024 19:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024
-
22/10/2024 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/10/2024 19:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 34
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03/10/2024 18:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
03/10/2024 08:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
03/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39 e 40
-
24/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52 e 53
-
17/09/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52 e 53
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39 e 40
-
02/09/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/09/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/09/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/09/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/09/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/09/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/09/2024 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
02/09/2024 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
30/08/2024 23:32
Juntada de Petição
-
30/08/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
30/08/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
28/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2024 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/08/2024 17:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/08/2024 08:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
-
22/08/2024 16:17
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
22/08/2024 16:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conhecido o recurso e não-provido - 22/08/2024 15:39:46)
-
22/08/2024 15:51
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB14 -> SUB5TESP
-
22/08/2024 15:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/08/2024 19:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Juntada de certidão - 02/08/2024 17:57:58)
-
02/08/2024 17:32
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5006281-49.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ADILSON DA SILVA BOLZAN ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: ANTONIO XAVIER MORATO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: LUCY GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARIA APARECIDA TOTTI DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: NADIR PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: TEREZINHA DIAS SANTANA ADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
01/08/2024 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024
-
01/08/2024 15:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024
-
01/08/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/08/2024 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 5
-
29/07/2024 11:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
15/07/2024 17:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
15/07/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
15/07/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
11/07/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
20/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
-
28/05/2024 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
-
16/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2024 20:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
15/05/2024 20:44
Despacho
-
10/05/2024 21:45
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 275 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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