TRF2 - 5006986-38.2022.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/12/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
08/12/2024 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
03/12/2024 19:22
Baixa Definitiva
-
03/12/2024 19:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 157, 156 e 158
-
03/12/2024 19:11
Determinada a intimação
-
03/12/2024 19:06
Conclusos para decisão/despacho
-
01/12/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
-
01/12/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
28/11/2024 02:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
27/11/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 20:20
Determinada a intimação
-
27/11/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2024 15:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
27/11/2024 08:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJNIT06
-
27/11/2024 08:34
Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
-
27/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 145
-
14/11/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 145
-
21/10/2024 01:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
18/10/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2024 16:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/10/2024 14:58
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
16/10/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
16/10/2024 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 116
-
28/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
11/09/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
11/09/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
10/09/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:37
Determinada a intimação
-
10/09/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 121 e 122
-
31/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
26/08/2024 11:17
Juntada de Petição
-
18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 121 e 122
-
13/08/2024 16:58
Juntada de Petição
-
13/08/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 108 e 109
-
09/08/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
08/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/08/2024 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2024 17:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/08/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 108 e 109
-
22/07/2024 04:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b>
-
22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b>
-
22/07/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006986-38.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 78) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: DARCI CECILIA DE ANDRADE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
19/07/2024 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/07/2024 15:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
19/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2024 22:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
30/04/2024 12:45
Juntada de Petição
-
22/04/2024 12:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
06/02/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
13/12/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/12/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91
-
01/12/2023 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
25/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 91 e 92
-
08/11/2023 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
06/11/2023 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/11/2023 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/11/2023 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/11/2023 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/11/2023 19:40
Julgado procedente o pedido
-
13/07/2023 19:41
Conclusos para julgamento
-
13/06/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
13/06/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
05/06/2023 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/06/2023 17:07
Determinada a intimação
-
05/06/2023 16:54
Conclusos para decisão/despacho
-
24/05/2023 21:56
Juntada de Petição
-
04/05/2023 06:41
Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50121375120234025101/RJ
-
30/04/2023 23:43
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/05/2023 - 5012729-77.2023.4.02.9666/TRF (DARCI CECILIA DE ANDRADE RIBEIRO)
-
30/03/2023 11:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50121375120234025101/RJ
-
28/03/2023 08:33
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50880870320224025101/RJ
-
03/03/2023 15:08
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50121375120234025101/RJ
-
01/03/2023 15:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*04-17 processada no TRF2 com o no. 50127297720234029666/TRF (DARCI CECILIA DE ANDRADE RIBEIRO)
-
28/02/2023 15:57
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*04-17
-
28/02/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
-
24/02/2023 21:02
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50121375120234025101/RJ referente ao evento 13
-
24/02/2023 19:52
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50121375120234025101/RJ
-
24/02/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
23/02/2023 14:43
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50880870320224025101/RJ
-
18/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
15/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 60 e 61
-
14/02/2023 12:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
10/02/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
06/02/2023 13:55
Determinada a intimação
-
06/02/2023 13:08
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2023 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
05/02/2023 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/02/2023 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/02/2023 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/02/2023 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/02/2023 09:02
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*04-17
-
03/02/2023 13:22
Despacho
-
03/02/2023 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
23/01/2023 21:24
Juntada de Petição
-
21/01/2023 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
16/12/2022 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/12/2022 17:17
Determinada a intimação
-
16/12/2022 15:59
Conclusos para decisão/despacho
-
14/12/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
13/12/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
07/12/2022 21:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
28/11/2022 22:35
Juntada de Petição
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
-
26/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
21/11/2022 11:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
-
20/11/2022 20:53
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50880870320224025101/RJ
-
18/11/2022 15:44
Juntada de Petição
-
18/11/2022 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
18/11/2022 15:36
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50880870320224025101
-
18/11/2022 09:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
17/11/2022 11:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
-
17/11/2022 02:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
16/11/2022 19:15
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
16/11/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 11:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/11/2022 11:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/11/2022 11:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/11/2022 17:45
Concedida a tutela provisória
-
10/11/2022 18:34
Conclusos para decisão/despacho
-
10/11/2022 12:04
Juntada de Petição
-
07/11/2022 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
07/11/2022 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
28/10/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2022 13:44
Determinada a intimação
-
28/10/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
26/10/2022 18:47
Conclusos para decisão/despacho
-
26/10/2022 16:54
Juntada de Petição
-
18/10/2022 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
17/10/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
13/10/2022 16:07
Determinada a intimação
-
13/10/2022 15:59
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2022 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
10/10/2022 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
03/10/2022 21:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/10/2022 21:35
Determinada a intimação
-
03/10/2022 18:58
Conclusos para decisão/despacho
-
30/09/2022 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/09/2022 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/09/2022 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/09/2022 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/09/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
21/09/2022 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/09/2022 19:12
Determinada a intimação
-
21/09/2022 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
20/09/2022 23:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
14/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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