TRF2 - 5010131-48.2021.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 20:04
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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13/06/2025 04:54
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
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25/02/2025 12:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5010131482021402500220250225124107
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24/02/2025 15:28
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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24/02/2025 15:28
Recurso Especial Admitido
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24/02/2025 00:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/02/2025 14:46
Juntada de Certidão
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21/02/2025 11:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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21/02/2025 11:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
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21/02/2025 11:45
Juntada de Petição
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11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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31/01/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/01/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/01/2025 09:28
Juntada de Petição
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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11/12/2024 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/12/2024 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
09/12/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2024 14:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
09/12/2024 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/12/2024 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/12/2024 16:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/11/2024 14:37
Juntada de Certidão
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12/11/2024 16:22
Juntada de Petição
-
11/11/2024 18:02
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>
-
11/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5010131-48.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: MICHEL HEMERLY WINGLER (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
08/11/2024 17:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
-
08/11/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/11/2024 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 195
-
07/11/2024 07:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/11/2024 21:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
05/11/2024 06:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
05/11/2024 06:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
-
05/11/2024 06:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/11/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/11/2024 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/11/2024 06:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
-
01/11/2024 17:04
Juntada de Petição
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
24/10/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
24/10/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
17/10/2024 07:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2024 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2024 07:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2024 06:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
17/10/2024 06:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 12:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
20/09/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
20/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5010131-48.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 161) RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL APELANTE: MICHEL HEMERLY WINGLER (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
19/09/2024 14:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024
-
19/09/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/09/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 161
-
18/09/2024 14:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
18/09/2024 12:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/09/2024 06:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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16/09/2024 06:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
16/09/2024 06:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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13/09/2024 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/09/2024 17:49
Juntada de Petição
-
05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/08/2024 18:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
-
28/08/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
26/08/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
26/08/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/08/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2024 22:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
23/08/2024 22:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2024 17:06
Sentença confirmada - por unanimidade
-
22/08/2024 16:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Sentença confirmada - 22/08/2024 15:39:58)
-
13/08/2024 14:06
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 10:09
Juntada de Petição
-
02/08/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5010131-48.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: MICHEL HEMERLY WINGLER (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
01/08/2024 15:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024
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01/08/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/08/2024 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 138
-
30/07/2024 15:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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29/07/2024 07:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2023 19:25
Juntada de Petição
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25/08/2023 07:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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24/08/2023 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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08/08/2023 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/08/2023 18:51
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
-
08/08/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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