TRF2 - 5006698-09.2021.4.02.5108

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRASILINA DE PAULA ROSA DA SILVA

CPF *18.***.*46-87

Advogados

PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA

OAB: 181329/RJ

CPF *03.***.*60-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 03/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 02/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 01/09/2025 23:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 01/09/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2025 18:38

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150228-35.2025.4.02.9666/TRF (BRASILINA DE PAULA ROSA DA SILVA)

  • 09/07/2025 11:57

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 03:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-30 processada no TRF2 com o no. 51502283520254029666/TRF (XAVIER E FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 09/07/2025 03:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-30 processada no TRF2 com o no. 51502283520254029666/TRF (BRASILINA DE PAULA ROSA DA SILVA)

  • 08/07/2025 12:28

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-30

  • 08/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 02/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 24/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 23/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 18/06/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 18/06/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 18/06/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 18/06/2025 12:23

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-30

  • 13/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 06/06/2025 18:37

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50115780320244029388/TRF2

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 05/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 02/06/2025 13:22

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50115780320244029388/TRF2

  • 28/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

  • 27/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006698-09.2021.4.02.5108/RJ REQUERENTE: BRASILINA DE PAULA ROSA DA SILVAADVOGADO(A): PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção: 19/05/2025 a 23/05/2025.

    No evento 100, PET1, o exequente apresentou termo de renúncia  ao valor que ultrapassa o teto do juizado especial federal (evento 100, TERMREN2), equivalente a 60 salários-mínimos, para recebimento através de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    No caso dos autos, o exequente apresentou a este juízo a renúncia ao valor excedente ao teto do juizado, após a expedição do precatório e envio ao TRF2 (eventos 85/96).

    A Resolução 303 de 18 de dezembro de 2019 do CNJ, assim dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, confira-se: Art. 48.

    O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Parágrafo único.

    O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

    Portanto, homologo a renúncia ao valor excedente para conversão do crédito em RPV, conforme requerido pelo exequente.

    Determino o cancelamento do precatório expedido, processada no TRF2 com o no. 5011578-03.2024.4.02.9388/TRF2 (evento 92, REQPAGAM1).

    Expeça-se ofício ao ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2.ª Região comunicando o cancelamento do referido precatório.

    Confirmado o cancelamento do precatório, expeçam-se os RPV's competentes.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.    

  • 26/05/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 14:26

    Determinada a intimação

  • 02/04/2025 19:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 18:59

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 01/04/2025 14:18

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50115780320244029388/TRF2

  • 31/03/2025 18:14

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 04/02/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2025 16:39

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5124934-15.2024.4.02.9666/TRF (XAVIER E FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 03/12/2024 11:29

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2024 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*68-53 processada no TRF2 com o no. 51249341520244029666/TRF (XAVIER E FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 03/12/2024 06:11

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*68-53 processada no TRF2 com o no. 50115780320244029388/TRF (XAVIER E FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 03/12/2024 06:11

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*68-53 processada no TRF2 com o no. 50115780320244029388/TRF (BRASILINA DE PAULA ROSA DA SILVA)

  • 02/12/2024 11:10

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*68-53

  • 30/11/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 25/11/2024 11:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 12/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/11/2024 16:44

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*68-53

  • 12/11/2024 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 30/10/2024 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/10/2024 16:26

    Determinada a intimação

  • 30/10/2024 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/10/2024 14:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 23/10/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 10/10/2024 21:50

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 10/10/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 26/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 16/09/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 17:15

    Determinada a intimação

  • 16/09/2024 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2024 12:51

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 14/09/2024 20:49

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSPE02

  • 14/09/2024 20:48

    Transitado em Julgado - Data: 14/09/2024

  • 14/09/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 19/08/2024 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 19/08/2024 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 13/08/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 16:47

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/08/2024 16:11

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 13/08/2024 03:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 05/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 29/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b>

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5006698-09.2021.4.02.5108/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: BRASILINA DE PAULA ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.

    Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente

  • 26/07/2024 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 11:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 26/07/2024 11:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6

  • 25/06/2024 13:59

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

  • 24/06/2024 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 17/06/2024 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 16/06/2024 18:08

    Juntada de Petição

  • 13/06/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 08/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 29/05/2024 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2024 20:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 27/05/2024 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

  • 14/05/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 14/05/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/05/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/05/2024 16:34

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2023 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2023 14:34

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 23/08/2023 12:32

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 23/08/2023 09:20. Refer. Evento 32

  • 18/08/2023 15:54

    Juntada de Petição

  • 16/08/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 15/08/2023 12:09

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 23/08/2023 09:20

  • 07/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 28/07/2023 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 20:45

    Determinada a intimação

  • 04/04/2023 08:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2023 17:17

    Juntada de Petição

  • 21/03/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 13/03/2023 04:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 02/03/2023 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2023 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/12/2022 22:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/11/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2022 17:13

    Determinada a intimação

  • 13/10/2022 16:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2022 19:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 12/09/2022 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

  • 06/09/2022 13:27

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 26/07/2022 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/07/2022 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 22/06/2022 15:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/06/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 15:24

    Determinada a citação

  • 01/04/2022 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/01/2022 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/11/2021 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2021 18:54

    Determinada a intimação

  • 19/10/2021 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/10/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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