TRF2 - 5007929-18.2023.4.02.5006
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 10:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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19/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51648164720254029666/TRF (BARBOSA E MALLET ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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19/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51648156220254029666/TRF (BARBOSA E MALLET ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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19/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51648156220254029666/TRF (JORGE WILLIANS BERNARDO LEMOS)
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17/08/2025 14:53
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-98
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02/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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21/07/2025 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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17/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007929-18.2023.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREQUERENTE: JORGE WILLIANS BERNARDO LEMOSADVOGADO(A): MARKUS AUGUSTUS MALLET PEREIRA (OAB ES028749)ADVOGADO(A): EDIMARA BARBOSA ALVES (OAB ES028841)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 15/07/2025 - Juntado(a) -
15/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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15/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/07/2025 14:53
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-98
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15/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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04/07/2025 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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27/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007929-18.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: JORGE WILLIANS BERNARDO LEMOSADVOGADO(A): MARKUS AUGUSTUS MALLET PEREIRA (OAB ES028749)ADVOGADO(A): EDIMARA BARBOSA ALVES (OAB ES028841) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da União, em concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte autora.
Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).
Após, intimem-se as partes acerca da(s) requisições(s) expedida(s), nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.
TRF/2º Região.
Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito.
Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. -
26/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 14:21
Decisão interlocutória
-
25/06/2025 16:57
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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05/06/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/06/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/06/2025 15:33
Despacho
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04/06/2025 13:36
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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21/05/2025 08:19
Juntada de Petição
-
20/05/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2025 15:33
Determinada a intimação
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19/05/2025 14:43
Conclusos para decisão/despacho
-
19/05/2025 14:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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15/05/2025 14:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESSER01
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15/05/2025 14:12
Transitado em Julgado
-
15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
30/04/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
03/04/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 18:56
Negado seguimento a Recurso
-
28/03/2025 00:48
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
28/03/2025 00:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/03/2025 15:46
Juntada de Petição
-
24/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
26/08/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/08/2024 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2024 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2024 08:29
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
-
13/08/2024 13:25
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/08/2024 07:37
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
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13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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30/07/2024 18:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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30/07/2024 16:41
Juntada de Petição
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30/07/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
12/07/2024 17:08
Juntada de Petição
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11/07/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 11:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2024 19:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/07/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b>
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24/06/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007929-18.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 733) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA ALMENARA ANDAKU RECORRIDO: JORGE WILLIANS BERNARDO LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARKUS AUGUSTUS MALLET PEREIRA (OAB ES028749) ADVOGADO(A): EDIMARA BARBOSA ALVES (OAB ES028841) Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
21/06/2024 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
21/06/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
20/06/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/06/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/06/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 733
-
18/04/2024 15:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
18/04/2024 13:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
17/04/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
17/04/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
12/04/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
12/03/2024 18:07
Juntada de Petição
-
11/03/2024 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2024 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2024 23:36
Julgado procedente o pedido
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08/03/2024 14:20
Conclusos para julgamento
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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22/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/12/2023 10:39
Juntada de Petição
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12/12/2023 15:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/12/2023 15:27
Determinada a citação
-
11/12/2023 15:36
Conclusos para decisão/despacho
-
07/12/2023 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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