TRF2 - 5012818-69.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5012818692019402500120250904164458
-
04/09/2025 16:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/09/2025 16:19
Decisão interlocutória
-
27/08/2025 19:21
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
27/08/2025 17:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 92
-
27/08/2025 17:05
Juntada de Petição
-
26/08/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/08/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
30/07/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
30/07/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
30/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 18:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/07/2025 18:30
Recurso Especial não admitido
-
28/03/2025 00:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
27/03/2025 13:18
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 15:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
26/03/2025 15:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
-
11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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22/02/2025 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
12/02/2025 14:05
Juntada de Petição
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11/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 14:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/02/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/02/2025 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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08/01/2025 00:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
-
20/12/2024 17:06
Juntada de Petição
-
19/12/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 17:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
19/12/2024 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/12/2024 17:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
16/12/2024 15:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/11/2024 12:47
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
-
27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
-
27/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5012818-69.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 41) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: NEBRAX DO BRASIL S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO(A): ERICK MARQUES QUEDEVEZ (OAB ES018160) ADVOGADO(A): CHRISTINE MENDONÇA (OAB ES008654) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/11/2024 16:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
-
25/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 41
-
22/11/2024 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
22/10/2024 11:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
22/10/2024 11:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
-
22/10/2024 11:10
Juntada de Petição
-
21/10/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 17:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/10/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
15/10/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
-
04/10/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
04/10/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
03/10/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2024 17:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/10/2024 17:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/10/2024 20:00
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
01/10/2024 19:41
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
18/09/2024 13:53
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>
-
18/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>
-
18/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de outubro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5012818-69.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 24) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: NEBRAX DO BRASIL S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO(A): ERICK MARQUES QUEDEVEZ (OAB ES018160) ADVOGADO(A): CHRISTINE MENDONÇA (OAB ES008654) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/09/2024 14:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024
-
11/09/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/09/2024 14:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
09/09/2024 17:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/08/2024 12:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
16/08/2024 12:50
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 12:46
Retirado de pauta
-
16/08/2024 09:27
Juntada de Petição
-
07/08/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
-
07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
-
07/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE AGOSTO DE 2024 Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5012818-69.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 55) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: NEBRAX DO BRASIL S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO(A): ERICK MARQUES QUEDEVEZ (OAB ES018160) ADVOGADO(A): CHRISTINE MENDONÇA (OAB ES008654) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/08/2024 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
-
02/08/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/08/2024 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 55
-
31/07/2024 13:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
01/08/2023 17:57
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
-
01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
07/07/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
07/07/2023 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
06/07/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2023 12:33
Juntada de Petição
-
05/07/2023 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2023 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/07/2023 18:48
Despacho
-
02/05/2022 13:06
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
01/02/2022 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
01/02/2022 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
28/01/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
26/01/2022 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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