TRF2 - 5000418-45.2023.4.02.5110
1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 22:44
Baixa Definitiva
-
04/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246, 247 e 248
-
28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
-
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 247 e 248
-
18/06/2025 00:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
-
16/06/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 19:27
Determinada a intimação
-
13/06/2025 19:55
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 19:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/06/2025 11:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM05
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09/06/2025 11:46
Transitado em Julgado
-
07/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229, 232 e 233
-
31/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229, 232 e 233
-
04/05/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
-
04/05/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
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30/04/2025 02:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
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29/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 12:45
Recurso Extraordinário não admitido
-
29/04/2025 11:29
Juntada de Petição
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25/04/2025 10:58
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
27/03/2025 12:19
Juntada de Petição
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15/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 218
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28/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215 e 218
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07/02/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
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07/02/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
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06/02/2025 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
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05/02/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 10:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/02/2025 08:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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04/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 203
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27/01/2025 13:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
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19/12/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 203 e 204
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12/12/2024 10:46
Juntada de Petição
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03/12/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
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03/12/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
03/12/2024 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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02/12/2024 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2024 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2024 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2024 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2024 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 20:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/11/2024 15:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/11/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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27/11/2024 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 125
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06/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 185
-
01/11/2024 09:15
Juntada de Petição
-
31/10/2024 13:12
Juntada de Petição
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 185
-
24/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
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18/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 168
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16/10/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
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16/10/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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16/10/2024 11:49
Juntada de Petição
-
16/10/2024 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
15/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 13:40
Determinada a intimação
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14/10/2024 18:56
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2024 21:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 16:34
Juntada de Petição
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09/10/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 168
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25/09/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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25/09/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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20/09/2024 11:57
Juntada de Petição
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17/09/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
-
17/09/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
17/09/2024 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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16/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 19:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/09/2024 17:19
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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11/09/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/09/2024 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 164
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03/09/2024 18:15
Juntada de Petição
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16/08/2024 17:23
Juntada de Petição
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16/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149
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07/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
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05/08/2024 17:57
Juntada de Petição
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30/07/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 148 e 149
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16/07/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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16/07/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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16/07/2024 01:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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16/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 133 e 134
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15/07/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/07/2024 17:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2024 16:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
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09/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 133 e 134
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01/07/2024 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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01/07/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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24/06/2024 04:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>10/07/2024 14:00</b>
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24/06/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000418-45.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 74) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: JAMILLY DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS MOITA DE BARROS PROCURADOR(A): ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA PROCURADOR(A): PRISCILLA PAOLIELLO DE SARTI PROCURADOR(A): PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA PROCURADOR(A): FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES PROCURADOR(A): MARCELO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL RECORRIDO: OS MESMOS UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FABIANO MAGALHAES RAMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
21/06/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/06/2024 15:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 74
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21/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:08
Juntada de Petição
-
08/04/2024 12:16
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
06/02/2024 14:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
06/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 115 e 116
-
27/01/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
17/01/2024 09:35
Juntada de Petição
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 115 e 116
-
13/12/2023 17:51
Juntada de Petição
-
13/12/2023 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
13/12/2023 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
13/12/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
12/12/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
11/12/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
06/12/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
04/12/2023 13:35
Juntada de Petição
-
27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
-
21/11/2023 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
17/11/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/11/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/11/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/11/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/11/2023 13:17
Julgado procedente em parte o pedido
-
10/10/2023 17:47
Conclusos para julgamento
-
10/10/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
10/10/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
03/10/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/10/2023 15:28
Despacho
-
03/10/2023 12:58
Conclusos para decisão/despacho
-
03/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
28/09/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
22/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
18/09/2023 16:04
Juntada de Petição
-
14/09/2023 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
13/09/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 14:24
Determinada a intimação
-
12/09/2023 15:04
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 77 e 78
-
01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 77 e 78
-
31/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
24/08/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
24/08/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
23/08/2023 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
22/08/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:41
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/08/2023 16:24
Juntada de Petição
-
22/07/2023 23:00
Conclusos para julgamento
-
19/07/2023 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
19/07/2023 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
10/07/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 15:32
Determinada a intimação
-
10/07/2023 11:36
Conclusos para decisão/despacho
-
08/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
29/06/2023 18:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
27/06/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
27/06/2023 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
21/06/2023 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
20/06/2023 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 20:04
Decisão interlocutória
-
20/06/2023 16:01
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
07/06/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 16:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
30/05/2023 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
27/05/2023 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
27/05/2023 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
22/05/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
22/05/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
18/05/2023 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
17/05/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 18:38
Convertido o Julgamento em Diligência
-
03/05/2023 17:34
Juntada de Petição
-
24/04/2023 18:41
Conclusos para julgamento
-
12/04/2023 12:48
Despacho
-
05/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
25/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
23/03/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
23/03/2023 14:12
Juntada de Petição
-
20/03/2023 22:37
Conclusos para decisão/despacho
-
15/03/2023 14:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
14/03/2023 15:49
Juntada de Petição
-
12/03/2023 21:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
08/03/2023 15:50
Juntada de Petição
-
03/03/2023 15:38
Juntada de Petição
-
03/03/2023 13:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 14, 16 e 17
-
16/02/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
07/02/2023 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
07/02/2023 00:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
06/02/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
06/02/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
06/02/2023 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/02/2023 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/02/2023 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/02/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2023 16:46
Concedida em parte a Tutela Provisória
-
03/02/2023 17:52
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
02/02/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
28/01/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/01/2023 14:27
Determinada a intimação
-
26/01/2023 19:31
Conclusos para decisão/despacho
-
25/01/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
18/01/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/01/2023 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
17/01/2023 20:29
Determinada a intimação
-
17/01/2023 17:49
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2023 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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