TRF2 - 5008595-74.2023.4.02.5117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 36 - Jfc
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 13:24
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO05
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13/02/2025 23:01
Recebidos os autos do STJ
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09/10/2024 11:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008595742023402511720241009115517
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08/10/2024 17:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/10/2024 17:56
Recurso Especial Admitido
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07/10/2024 17:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/10/2024 14:39
Juntada de Certidão
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03/10/2024 18:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB10TESP -> AREC
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03/10/2024 18:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - CONTRARRAZÕES - 02/10/2024 17:22:05)
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03/10/2024 18:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB36JFC -> SUB10TESP
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03/10/2024 18:15
Despacho
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02/10/2024 18:44
Conclusos para decisão com Petição - SUB10TESP -> GAB36JFC
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02/10/2024 17:29
Juntada de Petição
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02/10/2024 17:26
Juntada de Petição
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17/09/2024 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/08/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/08/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/08/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/08/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/08/2024 11:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB36JFC -> SUB10TESP
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19/08/2024 11:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2024 18:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/08/2024 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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21/07/2024 21:04
Juntada de Certidão
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19/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Período da sessão: <b>05/08/2024 13:00 a 09/08/2024 12:59</b>
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19/07/2024 00:00
Intimação
10a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de AGOSTO e 12h59min do dia 09 de AGOSTO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/08/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00746, de 13/12/2023), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00777, de 19/12/2023), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.
Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, cuja convocação restou prorrogada conforme Ato nº TRF2-ATP-2024/00232, de 05/07/2024; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.2) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 9.3) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 9.4) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 3218-6011; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Cível Nº 5008595-74.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 458) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: LUIS CARLOS GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYANNA LOURENCIO DE SOUZA (OAB RJ225321) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024.
Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente -
18/07/2024 22:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024
-
18/07/2024 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/07/2024 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2024 13:00 a 09/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 458
-
17/07/2024 17:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB36JFC -> SUB10TESP
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17/07/2024 17:00
Juntado(a)
-
09/07/2024 18:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB36JFC
-
09/07/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
09/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/06/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
23/06/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
21/06/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
21/06/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
20/06/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB36JFC -> SUB10TESP
-
19/06/2024 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/06/2024 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/06/2024 09:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>10/06/2024 13:00 a 14/06/2024 12:59</b>
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28/05/2024 00:44
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 20:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
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27/05/2024 20:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/05/2024 20:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2024 13:00 a 14/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 74
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14/05/2024 12:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB36JFC -> SUB10TESP
-
14/05/2024 12:15
Juntado(a)
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10/04/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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10/04/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
09/04/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/04/2024 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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