TRF2 - 5001984-73.2021.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:24
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01
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21/08/2025 11:00
Recebidos os autos do STJ
-
20/05/2025 14:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001984732021402511820250520141120
-
20/05/2025 11:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/05/2025 11:51
Decisão interlocutória
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16/05/2025 19:48
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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06/05/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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12/03/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/03/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/03/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 22:37
Juntada de Petição
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/03/2025 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
06/03/2025 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
27/02/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
27/02/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/02/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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25/02/2025 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/02/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/02/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/02/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/02/2025 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/02/2025 15:28
Recurso Especial não admitido
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24/02/2025 00:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/02/2025 17:03
Juntada de Certidão
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21/02/2025 16:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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18/01/2025 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/12/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
18/12/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
09/12/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/12/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
02/12/2024 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
02/12/2024 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
28/11/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 18:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
28/11/2024 13:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/11/2024 17:47
Juntado(a)
-
05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b>
-
05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b>
-
05/11/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 27 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA,podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Ospedidosdesustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realizaçãoda sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE01/07/2020, nãosendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisqueroutros meios.
Por fim, informamos que as sessõesde julgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na páginaoficialdesteTRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.
Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 5001984-73.2021.4.02.5118/RJ (Aditamento: 73) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LUCIANO JANUARIO DAS ALMAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE DUMONT TEIXEIRA (OAB RJ087312) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
31/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
30/10/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/10/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 73
-
30/10/2024 14:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
29/10/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/10/2024 13:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
18/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
01/10/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
01/10/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
23/09/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/09/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/09/2024 16:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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23/09/2024 16:31
Juntada de Petição
-
17/09/2024 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 12
-
04/09/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
04/09/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
03/09/2024 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2024 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2024 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2024 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2024 17:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
29/08/2024 16:51
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
27/08/2024 12:47
Juntado(a)
-
12/08/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando- se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao- oral/), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2- RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 5001984-73.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: LUCIANO JANUARIO DAS ALMAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE DUMONT TEIXEIRA (OAB RJ087312) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/08/2024 16:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024
-
08/08/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/08/2024 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 47
-
07/08/2024 17:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
22/02/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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