TRF2 - 5005320-11.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 22:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005320112024402000020250904222237
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04/09/2025 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/09/2025 16:21
Decisão interlocutória
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27/08/2025 19:21
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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26/08/2025 15:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 74
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26/08/2025 14:14
Juntada de Petição
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25/08/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/08/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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31/07/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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31/07/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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30/07/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 18:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/07/2025 18:35
Recurso Especial não admitido
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27/03/2025 00:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/03/2025 12:03
Juntada de Certidão
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24/03/2025 15:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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24/03/2025 15:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
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22/02/2025 17:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/01/2025 12:22
Juntada de Petição
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29/01/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/01/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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02/12/2024 18:43
Juntada de Petição
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28/11/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/11/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/11/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 16:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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27/11/2024 16:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/11/2024 20:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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25/11/2024 19:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/10/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
28/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>
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28/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5005320-11.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 276) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: WALTER PETERNEL ADVOGADO(A): CIRO CECCATTO (OAB PR011852) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2024 18:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024
-
24/10/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/10/2024 17:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 276
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14/10/2024 16:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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01/10/2024 16:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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01/10/2024 16:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
-
01/10/2024 16:49
Juntada de Petição
-
30/09/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 15:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/09/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/09/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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13/09/2024 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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13/09/2024 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/09/2024 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2024 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2024 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2024 18:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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11/09/2024 18:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2024 19:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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04/09/2024 18:08
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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14/08/2024 17:13
Juntada de Certidão
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
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14/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5005320-11.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: WALTER PETERNEL ADVOGADO(A): CIRO CECCATTO (OAB PR011852) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/08/2024 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024
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09/08/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/08/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 166
-
08/08/2024 19:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
24/06/2024 14:44
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB10
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24/06/2024 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/05/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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17/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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29/04/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 01:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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29/04/2024 01:50
Determinada a intimação
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22/04/2024 16:19
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 318 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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