TRF2 - 5005730-26.2023.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 17:14
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150047-34.2025.4.02.9666/TRF (BRUNELE DE MELLO ALMEIDA)
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31/08/2025 17:14
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150046-49.2025.4.02.9666/TRF (MERCEDES BIRSCHNER DA SILVA)
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18/07/2025 09:37
Baixa Definitiva
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18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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10/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005730-26.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: MERCEDES BIRSCHNER DA SILVAADVOGADO(A): DANIELLY GONZAGA BONFIM (OAB ES027449)ADVOGADO(A): BRUNELE DE MELLO ALMEIDA (OAB ES027969) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.
Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.
De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.
Intime-se. -
08/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/07/2025 16:30
Decisão interlocutória
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08/07/2025 16:18
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-31 processada no TRF2 com o no. 51500473420254029666/TRF (BRUNELE DE MELLO ALMEIDA)
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08/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-31 processada no TRF2 com o no. 51500464920254029666/TRF (MERCEDES BIRSCHNER DA SILVA)
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04/07/2025 18:21
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*03-31
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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11/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005730-26.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MERCEDES BIRSCHNER DA SILVAADVOGADO(A): DANIELLY GONZAGA BONFIM (OAB ES027449)ADVOGADO(A): BRUNELE DE MELLO ALMEIDA (OAB ES027969)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 09/06/2025 - Juntado(a) -
09/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/06/2025 13:48
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*03-31
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27/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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20/05/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/05/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/05/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 15:43
Determinada a intimação
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19/05/2025 11:02
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/02/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/02/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:13
Juntada de Certidão
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11/12/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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02/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/09/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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22/09/2024 15:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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17/09/2024 06:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01
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17/09/2024 06:13
Transitado em Julgado
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17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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15/08/2024 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 06:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2024 18:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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26/07/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/07/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/07/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Data da sessão: <b>14/08/2024 13:30</b>
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26/07/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005730-26.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 578) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MERCEDES BIRSCHNER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLY GONZAGA BONFIM (OAB ES027449) ADVOGADO(A): BRUNELE DE MELLO ALMEIDA (OAB ES027969) Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de julho de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
25/07/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2024 16:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 578
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24/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/07/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/07/2024 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/06/2024 18:46
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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25/06/2024 09:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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25/06/2024 09:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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24/06/2024 16:46
Juntada de Petição
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07/06/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/05/2024 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
11/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
08/05/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/05/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/04/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/04/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/04/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/04/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/04/2024 14:56
Julgado procedente o pedido
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12/12/2023 11:57
Juntada de Petição
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01/12/2023 15:40
Conclusos para julgamento
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30/11/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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19/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/10/2023 14:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/10/2023 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/09/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:59
Determinada a intimação
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22/09/2023 16:21
Conclusos para decisão/despacho
-
22/09/2023 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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