TRF2 - 5013783-93.2023.4.02.5102

1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Previdenciario

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELICA DA COSTA DA SILVA DE ALMEIDA

CPF *34.***.*39-40

MYKAELLA DA SILVA DE ALMEIDA

CPF *00.***.*15-02

Advogados

CHRISTIANE MACHADO PEREIRA

OAB: 024173/ES

CPF *80.***.*35-31

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB: 400248/SP

CPF *30.***.*43-47

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 29/04/2025 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 19:38

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 16:30

    Juntada de Petição

  • 01/04/2025 08:33

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5101746-56.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 01/04/2025 08:30

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5101344-72.2025.4.02.9666/TRF (MYKAELLA DA SILVA DE ALMEIDA)

  • 12/03/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 06/03/2025 15:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-33 processada no TRF2 com o no. 51017465620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 06/03/2025 15:11

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-33 processada no TRF2 com o no. 50077497720254029388/TRF (EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 06/03/2025 15:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-33 processada no TRF2 com o no. 51013447220254029666/TRF (MYKAELLA DA SILVA DE ALMEIDA)

  • 28/02/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 18:26

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2025 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 19:19

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-33

  • 11/02/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 04/02/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 03/02/2025 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 03/02/2025 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 28/01/2025 12:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 28/01/2025 12:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 24/01/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 24/01/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 24/01/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 24/01/2025 16:08

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-33

  • 13/01/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/01/2025 18:13

    Determinada a intimação

  • 13/01/2025 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/01/2025 16:34

    Juntada de Petição

  • 10/01/2025 16:34

    Juntada de Petição

  • 14/11/2024 13:40

    Juntada de Petição

  • 31/10/2024 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 29/10/2024 17:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 23/10/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

  • 15/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

  • 15/10/2024 05:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 10/10/2024 22:33

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 04/10/2024 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2024 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2024 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2024 14:31

    Determinada a intimação

  • 02/10/2024 16:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/10/2024 16:40

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/10/2024 09:20

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJJUS504

  • 01/10/2024 09:20

    Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024

  • 01/10/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

  • 02/09/2024 21:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 02/09/2024 21:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 30/08/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2024 15:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/08/2024 14:50

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 20/08/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

  • 12/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b>

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5013783-93.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ANGELICA DA COSTA DA SILVA DE ALMEIDA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173) RECORRIDO: MYKAELLA DA SILVA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 09/08/2024 10:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/08/2024 10:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 153

  • 05/08/2024 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 05/08/2024 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 02/08/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 11:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 10/07/2024 11:20

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

  • 10/07/2024 11:14

    Juntada de Petição

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

  • 21/06/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 20/06/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/06/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/06/2024 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 18/06/2024 03:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 08/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 06/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

  • 29/05/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2024 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 29/05/2024 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 28/05/2024 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 28/05/2024 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 27/05/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 27/05/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2024 16:22

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2024 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2024 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 13/05/2024 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/05/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 09/05/2024 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 06/05/2024 14:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

  • 15/04/2024 18:22

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 13:39

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 15/04/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 13:37

    Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 23

  • 15/04/2024 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 08/03/2024 03:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 05/03/2024 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 23/02/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 19/02/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 16:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

  • 15/02/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 06/02/2024 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/02/2024 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

  • 02/02/2024 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 01/02/2024 18:17

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 01/02/2024 09:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 09:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 09:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MYKAELLA DA SILVA DE ALMEIDA <br/> Data: 15/04/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: A

  • 31/01/2024 18:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/01/2024 17:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 08/01/2024 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 11:03

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/12/2023 13:22

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/12/2023 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/12/2023 13:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 21/12/2023 13:09:16)

  • 18/12/2023 12:56

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS505J para RJJUS504J)

  • 18/12/2023 12:14

    Declarada incompetência

  • 15/12/2023 16:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/12/2023 11:12

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJJUS505J)

  • 14/12/2023 11:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJSPE02F)

  • 14/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 08/11/2023 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2023 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2023 22:42

    Declarada incompetência

  • 08/11/2023 17:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2023 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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