TRF2 - 5045973-24.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 19:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/08/2025 16:38
Juntada de Certidão
-
04/08/2025 16:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
04/08/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
16/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
15/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045973-24.2023.4.02.5001/ES APELADO: HEMOMED MEDICINA TRANSFUSIONAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAROLINA PASCHOALINI (OAB SP329321) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) APELADO: HEMOMED MEDICINA TRANSFUSIONAL LTDA para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013). -
14/07/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/07/2025 13:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/07/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
03/07/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
03/07/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045973-24.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELADO: HEMOMED MEDICINA TRANSFUSIONAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAROLINA PASCHOALINI (OAB SP329321) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO/OBSCURIDADE.
ISSQN.
PIS E COFINS.
TEMA 69.
TEMA 118.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração em Apelação interposto pela apelante, alegando a ocorrência de contradição/obscuridade em face de decisão que deu parcial provimento à remessa necessária e negou provimento à apelação da União, reconhecendo o direito à exclusão dos valores atinentes ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão é saber se houve a contradição/obscuridade alegada no julgado recorrido. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Decisão recorrida que determinou a aplicação do Tema 69 decidido pelo STF também ao ISSQN. 4.
Ausência de contradição na decisão recorrida, tendo em vista que a mesma se manteve coerente do início ao fim, apresentando fundamentos que levaram à conclusão ali proferida. 5.
Embargante que pretende a alteração do mérito da decisão, devendo se utilizar do recurso cabível para tanto. 6.
Decisão que fundamentou, de forma expressa e completa, o entendimento da possibilidade de aplicação do Tema 69 do STF enquanto não finalizado o julgamento do Tema 118, especifico sobre ISSQN. 7. Ausência dos vícios alegados. IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.Recursos de embargos de declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. -
02/07/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 17:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
02/07/2025 17:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/07/2025 19:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
01/07/2025 16:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/06/2025 11:09
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>
-
10/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045973-24.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE APELADO: HEMOMED MEDICINA TRANSFUSIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PASCHOALINI (OAB SP329321) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/06/2025 12:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
-
09/06/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/06/2025 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 60
-
06/06/2025 12:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
31/01/2025 04:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
31/01/2025 04:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
-
30/01/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
13/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/01/2025 18:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/01/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
13/12/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
10/12/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
10/12/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
10/12/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/12/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/12/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/12/2024 16:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/12/2024 16:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/12/2024 11:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
10/12/2024 11:28
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
09/12/2024 17:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Sentença desconstituída - 09/12/2024 17:12:01)
-
25/11/2024 15:00
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/11/2024 12:49
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28
-
11/11/2024 12:44
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 11:48
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b>
-
11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b>
-
11/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia .25/11/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2911/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045973-24.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 91) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: HEMOMED MEDICINA TRANSFUSIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PASCHOALINI (OAB SP329321) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/10/2024 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
-
30/10/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/10/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 91
-
16/09/2024 13:32
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
16/09/2024 12:58
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/09/2024 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/09/2024 18:48
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
-
10/09/2024 18:41
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
21/08/2024 18:57
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b>
-
21/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 3 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045973-24.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: HEMOMED MEDICINA TRANSFUSIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PASCHOALINI (OAB SP329321) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/08/2024 16:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2024
-
16/08/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/08/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 26
-
14/08/2024 18:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
12/07/2024 19:11
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
12/07/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/07/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/07/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/07/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 13:52
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/07/2024 12:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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