TRF2 - 0112300-07.2017.4.02.5111
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/10/2024 02:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01
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12/10/2024 02:00
Transitado em Julgado
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12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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04/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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24/09/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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18/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
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17/09/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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10/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/09/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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09/09/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/09/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2024 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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06/09/2024 13:46
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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01/09/2024 23:10
Lavrada Certidão
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 13:00</b>
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14/08/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0112300-07.2017.4.02.5111/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: NAO IDENTIFICADO (RÉU) ADVOGADO(A): THAINA ALVES COUTINHO (OAB RJ228063) ADVOGADO(A): SARA CRISTIANE DE SOUZA COSTA (OAB RJ203242) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB CE025232) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.
ADVOGADO(A): LUCIANA TAKITO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
13/08/2024 18:47
Juntada de Certidão
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13/08/2024 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024
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13/08/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/08/2024 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 107
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12/08/2024 18:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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06/08/2024 17:29
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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06/08/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/07/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 19:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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23/07/2024 19:03
Despacho
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18/07/2024 12:08
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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18/07/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/07/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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08/07/2024 17:55
Despacho
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08/07/2024 15:03
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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08/07/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/07/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2024 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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25/06/2024 16:26
Determinada a intimação
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24/06/2024 18:59
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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24/06/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/05/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 14:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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24/05/2024 14:57
Despacho
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24/05/2024 13:25
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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23/05/2024 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/05/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 18:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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06/05/2024 18:44
Determinada a intimação
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06/05/2024 13:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
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06/05/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/05/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/04/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 11:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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26/04/2024 11:59
Despacho
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25/04/2024 17:49
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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25/04/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/04/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 16:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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10/04/2024 16:02
Despacho
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05/04/2024 17:40
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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05/04/2024 17:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/04/2024 17:16
Juntada de Petição
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26/03/2024 15:51
Intimado em Secretaria
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26/03/2024 15:44
Juntado(a)
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12/03/2024 16:06
Juntado(a)
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11/03/2024 15:05
Juntado(a)
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07/03/2024 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/03/2024 16:07
Expedição de ofício
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05/03/2024 17:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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05/03/2024 17:07
Determinada a intimação
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29/02/2024 15:27
Juntada de Petição
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29/02/2024 12:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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03/02/2024 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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01/12/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/12/2023 12:55
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
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01/12/2023 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
12/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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