14/09/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 267
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 267
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014385-75.2019.4.02.5118/RJ REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS LIMA DE BRITOADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." A planilha e seu manual estão disponíveis no endereço eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/dcal/planilha-para-separacao-do-valor-correspondente-selic-da-parcela-de-juros).

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
03/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:47

Determinada a intimação
03/09/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
25/08/2025 18:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
23/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/07/2025 12:59

Determinada a intimação
22/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA05
15/07/2025 11:23

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 248
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 248
01/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:58

Recebidos os autos - TNU
13/03/2025 12:47

Remetidos os Autos para a TNU
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
17/02/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
17/02/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
17/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:13

Decisão interlocutória
17/02/2025 03:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
10/01/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/12/2024 20:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/12/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
13/11/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
13/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
12/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:32

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
08/11/2024 13:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/10/2024 10:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
03/10/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
12/09/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
03/09/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
03/09/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
02/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2024 14:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2024 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
16/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024 Data da sessão: 02/09/2024 23:59
16/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024 Data da sessão: 02/09/2024 23:59
15/08/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/08/2024 11:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/09/2024 23:59 Sequencial: 142
13/08/2024 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
13/08/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
12/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:08

Despacho
12/08/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
11/08/2024 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
07/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
12/07/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
03/07/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
03/07/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
02/07/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2024 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
26/06/2024 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
06/06/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/06/2024 14:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 15:00 Sequencial: 33
05/06/2024 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
05/06/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
04/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
27/05/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 11:52

Retirado de pauta
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
05/05/2024 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
05/05/2024 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
30/04/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/04/2024 14:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/05/2024 23:59 Sequencial: 208
29/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
05/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
27/03/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
27/03/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
26/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2024 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
25/03/2024 16:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
20/03/2024 12:25

Retirado de pauta
19/03/2024 20:01

Juntada de Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
08/03/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
08/03/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
07/03/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/03/2024 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 14:00 Sequencial: 23
06/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
03/03/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
29/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
03/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
29/01/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
16/01/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 18:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/01/2024 10:18

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
20/12/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/12/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
20/09/2023 07:02

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/09/2023 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/09/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 10:28

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 20:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
07/07/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
16/06/2022 03:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 05:35

Juntada de Petição
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
31/05/2022 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 19:15

Determinada a intimação
31/05/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/05/2022 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
13/05/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
29/04/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2022 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/04/2022 16:59

Conclusos para julgamento
19/04/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
13/04/2022 20:06

Juntada de Certidão
12/04/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
07/04/2022 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/03/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/03/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2022 12:48

Julgado procedente em parte o pedido
08/03/2022 17:04

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2022 18:37

Conclusos para julgamento
21/02/2022 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/02/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/02/2022 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/02/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/02/2022 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
28/01/2022 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2022 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 08:30

Juntada de Petição
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/12/2021 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
17/12/2021 13:21

Determinada a intimação
16/12/2021 22:05

Juntada de Certidão
16/12/2021 21:58

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/11/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/11/2021 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2021 11:23

Conclusos para julgamento
17/09/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/09/2021 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/09/2021 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/09/2021 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/09/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 13:53

Determinada a intimação
29/06/2021 12:04

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/04/2021 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/04/2021 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/04/2021 20:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/04/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 17:05

Juntada de Petição
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/03/2021 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
25/03/2021 21:22

Determinada a intimação
25/03/2021 16:44

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 16:40

Juntada de Certidão
12/03/2021 03:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/02/2021 08:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
01/02/2021 19:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
30/01/2021 06:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
25/01/2021 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/12/2020 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
14/12/2020 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 17:47

Decisão interlocutória
12/12/2020 12:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2020 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/11/2020 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
14/11/2020 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
11/11/2020 16:05

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 09:11

Juntada de Petição
22/10/2020 14:51

Juntada de Petição
15/09/2020 12:47

Juntada de Petição
26/08/2020 03:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
19/08/2020 04:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
07/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
31/07/2020 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
28/07/2020 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2020 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2020 19:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/07/2020 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2020 14:31

Despacho/Decisão - de Expediente
30/03/2020 10:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2020 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
23/01/2020 21:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
22/01/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2020 17:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/01/2020 15:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2019 17:51

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/12/2019 16:24

Juntada - Peças Digitalizadas
26/11/2019 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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