TRF2 - 5008277-82.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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30/07/2025 18:21
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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30/07/2025 16:33
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'PETIÇÃO'
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30/07/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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30/07/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/07/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/07/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 11:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/07/2025 11:19
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
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25/04/2025 19:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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25/04/2025 17:44
Juntada de Certidão
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25/04/2025 07:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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25/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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15/04/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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08/04/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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17/02/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/02/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/02/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 12:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/02/2025 21:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
12/02/2025 21:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/01/2025 13:33
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>
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24/01/2025 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 04/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 10/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5008277-82.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: IRINA IURIEVNA AGAPOVA ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
23/01/2025 13:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025
-
23/01/2025 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/01/2025 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 49
-
14/01/2025 18:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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04/11/2024 10:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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31/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 15:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/09/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/09/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/09/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
10/09/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/09/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
06/09/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/09/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2024 21:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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05/09/2024 21:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/09/2024 18:42
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
16/08/2024 16:39
Juntada de Certidão
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16/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b>
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16/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5008277-82.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: IRINA IURIEVNA AGAPOVA ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
15/08/2024 15:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024
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15/08/2024 15:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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15/08/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/08/2024 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 15
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07/08/2024 13:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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07/08/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/08/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/08/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/08/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/06/2024 22:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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21/06/2024 22:38
Despacho
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20/06/2024 13:06
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB09 para GAB14)
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20/06/2024 13:06
Alterado o assunto processual
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20/06/2024 10:50
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP
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20/06/2024 10:50
Declarada incompetência
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19/06/2024 13:46
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 63 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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