TRF2 - 5008643-81.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
26/08/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 17:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/08/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
01/08/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
01/08/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
31/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008643-81.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: KELLY MARY DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083)ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.
O recurso é tempestivo.
A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
29/07/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 18:23
Recurso Extraordinário não admitido
-
28/07/2025 18:06
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
30/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
20/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 17:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/06/2025 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
26/05/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
26/05/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
22/05/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 18:02
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
-
13/01/2025 08:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
13/12/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
10/12/2024 04:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
08/11/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/11/2024 14:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/11/2024 08:46
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABVICE
-
07/11/2024 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
04/11/2024 16:28
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
-
04/11/2024 13:55
Juntada de Petição
-
15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
-
10/10/2024 22:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
08/10/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
08/10/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
04/10/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
-
04/10/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 14:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/10/2024 10:46
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
24/09/2024 05:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>03/10/2024 14:00</b>
-
16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>03/10/2024 14:00</b>
-
16/09/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5008643-81.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: KELLY MARY DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083) ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100) PERITO: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
13/09/2024 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/09/2024 11:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 21
-
10/09/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
07/09/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
06/09/2024 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 22:53
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 22:52
Retirado de pauta
-
05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>19/09/2024 14:00</b>
-
02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>19/09/2024 14:00</b>
-
02/09/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5008643-81.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: KELLY MARY DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083) ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100) PERITO: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
30/08/2024 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/08/2024 10:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 16
-
26/08/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 12:57
Retirado de pauta
-
26/08/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
26/08/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b>
-
26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b>
-
23/08/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/08/2024 14:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 151
-
22/08/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 15:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
-
08/07/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
18/06/2024 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/06/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
14/06/2024 10:00
Juntada de Petição
-
11/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
10/06/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
27/05/2024 21:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
-
06/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
06/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/05/2024 11:25
Julgado procedente o pedido
-
11/09/2023 10:51
Conclusos para julgamento
-
16/08/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
15/08/2023 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
21/07/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 10:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
19/07/2023 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
05/06/2023 17:43
Juntada de Petição
-
04/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
01/06/2023 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
-
16/05/2023 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 11:38
Determinada a intimação
-
15/05/2023 15:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KELLY MARY DINIZ <br/> Data: 19/07/2023 às 09:30. <br/> Local: Consultório 2 - Dr. Thiago Gonçalves Martins - Rua Almirante Cochrane, nº 280/ sala 908 Saens Pena - Office Tijuca <br/> Perito: T
-
15/05/2023 15:50
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
17/04/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
17/04/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
12/04/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
10/04/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2023 21:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
16/03/2023 07:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
-
15/03/2023 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
15/03/2023 13:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
14/03/2023 10:22
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
13/03/2023 18:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/03/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2023 18:44
Determinada a citação
-
13/03/2023 14:56
Conclusos para decisão/despacho
-
09/02/2023 18:25
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
09/02/2023 18:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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