TRF2 - 5006689-09.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/08/2025 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/08/2025 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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30/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 17:50
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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30/07/2025 17:50
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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03/04/2025 01:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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02/04/2025 10:59
Juntada de Certidão
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01/04/2025 17:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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01/04/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/04/2025 16:57
Juntada de Petição
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29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/03/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/03/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/03/2025 19:06
Juntada de Petição
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22/02/2025 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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31/01/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2025 19:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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30/01/2025 19:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/01/2025 18:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/12/2024 09:48
Juntada de Certidão
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11/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>
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11/12/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/01/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/01/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5006689-09.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: WANDERLEI FRANZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CELSO MARTHOS (OAB SP097461) ADVOGADO(A): CHRYSCH PEIXOTO CINTRA (OAB ES013585) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
10/12/2024 11:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2024
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10/12/2024 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/12/2024 11:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 41
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07/12/2024 07:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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22/10/2024 07:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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22/10/2024 07:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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16/10/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/10/2024 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/10/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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30/09/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/09/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/09/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 19:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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26/09/2024 19:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/09/2024 17:02
Sentença desconstituída - por unanimidade
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06/09/2024 17:15
Juntada de Certidão
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06/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
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06/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 23/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5006689-09.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: WANDERLEI FRANZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CELSO MARTHOS (OAB SP097461) ADVOGADO(A): CHRYSCH PEIXOTO CINTRA (OAB ES013585) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
05/09/2024 14:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2024
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05/09/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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05/09/2024 14:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 6
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30/08/2024 11:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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15/12/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/12/2023 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/12/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/12/2023 12:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB14)
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13/12/2023 12:17
Alterado o assunto processual
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13/12/2023 11:33
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP
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12/12/2023 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB08)
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12/12/2023 12:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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12/12/2023 12:36
Declarada incompetência
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11/12/2023 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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