TRF2 - 5011588-81.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
08/09/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
04/09/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
04/09/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
02/09/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 09:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/09/2025 09:20
Recurso Especial não admitido
-
25/04/2025 19:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/04/2025 17:44
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 08:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
24/04/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
24/04/2025 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
24/04/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/04/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
17/04/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
14/04/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/04/2025 18:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
14/04/2025 17:56
Juntada de Petição
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
18/03/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
18/03/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
17/03/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
17/03/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
14/03/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 11:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
14/03/2025 11:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/03/2025 08:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/02/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
14/02/2025 14:19
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b>
-
14/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b>
-
14/02/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2025, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5011588-81.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): ALFREDO MELLO MAGALHAES PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
13/02/2025 13:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2025
-
13/02/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/02/2025 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 74
-
17/12/2024 18:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
17/12/2024 08:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
26/11/2024 12:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
-
26/11/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
26/11/2024 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
22/11/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2024 17:21
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
22/11/2024 17:03
Juntada de Petição
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
06/11/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
06/11/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
04/11/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
04/11/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/10/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/10/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/10/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/10/2024 11:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
30/10/2024 11:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/10/2024 19:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
07/10/2024 15:29
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 16 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Agravo de Instrumento Nº 5011588-81.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 15) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): ALFREDO MELLO MAGALHAES PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
04/10/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/10/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 15
-
26/09/2024 15:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
26/09/2024 09:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
25/09/2024 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
25/09/2024 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
20/09/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
20/09/2024 18:22
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
20/09/2024 07:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
19/09/2024 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
17/09/2024 15:48
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 12:43
Retirado de pauta
-
17/09/2024 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
13/09/2024 15:51
Juntada de Petição
-
06/09/2024 17:15
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
-
06/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 23/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5011588-81.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): ALFREDO MELLO MAGALHAES PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
05/09/2024 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2024
-
05/09/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/09/2024 14:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 51
-
05/09/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
27/08/2024 17:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
27/08/2024 06:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
26/08/2024 13:49
Juntada de Petição
-
20/08/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2024 19:21
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
20/08/2024 19:21
Decisão interlocutória
-
20/08/2024 12:30
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 18:22
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 233 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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