TRF2 - 5048202-79.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
08/09/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
08/09/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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08/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
04/09/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 10:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/09/2025 10:34
Recurso Especial não admitido
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15/05/2025 19:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/05/2025 16:22
Juntada de Certidão
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15/05/2025 15:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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15/05/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/03/2025 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/03/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/02/2025 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/02/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/02/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/02/2025 08:59
Juntada de Petição
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06/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
06/02/2025 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/02/2025 19:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
04/02/2025 18:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/12/2024 12:21
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5048202-79.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 183) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SPORTIVE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/12/2024 17:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
-
13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 183
-
12/12/2024 15:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/11/2024 04:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
07/11/2024 04:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/10/2024 10:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/10/2024 07:35
Juntada de Petição
-
27/10/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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25/10/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 14:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/10/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/10/2024 05:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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18/10/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
10/10/2024 11:03
Juntada de Petição
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09/10/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/10/2024 18:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
08/10/2024 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/10/2024 13:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/10/2024 13:04
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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13/09/2024 22:04
Juntada de Certidão
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13/09/2024 17:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>
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13/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5048202-79.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SPORTIVE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/09/2024 20:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
-
10/09/2024 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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10/09/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/09/2024 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 88
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09/09/2024 15:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
05/09/2024 19:30
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB12
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05/09/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
12/08/2024 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
15/07/2024 15:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/07/2024 15:56:47)
-
15/07/2024 15:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 15/07/2024 15:56:47)
-
15/07/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2024 15:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/07/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/06/2024 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2024 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/06/2024 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/06/2024 12:25
Juntada de Petição
-
20/06/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 14:50
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
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20/06/2024 07:45
Não conhecido o recurso
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17/07/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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22/06/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/06/2023 19:38
Distribuído por prevenção - Número: 50181673920224025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PARECER • Arquivo
PARECER • Arquivo
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