21/08/2025 18:52

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
21/08/2025 11:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 116
21/08/2025 10:33

Juntada de Petição
20/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
20/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
31/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
30/07/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
30/07/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5014516-73.2021.4.02.5120/RJ APELANTE: BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228)ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732)APELANTE: BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228)ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 79, o recurso extraordinário foi inadmitido em relação à irresignação acerca da exigibilidade de contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) e daquelas destinadas a outras entidades e fundos sobre os valores descontados dos seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e refeição (seja in natura ou em vales/tíquetes), Após a interposição de agravo em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos a esta Corte para que fossem adotados, conforme a situação do Tema 1100 da repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

No caso concreto, a parte recorrente alega violação ao disposto no artigo 195 da Constituição Federal.

Contudo, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, conforme ARE n. 1.260.750 (Tema 1.100), que a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o artigo 22, I, da Lei n. 8.212/1991, exatamente a hipótese dos autos, não possui repercussão geral.

Tema 1.100: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.” Diante da expressa determinação do Supremo Tribunal Federal para consideração do paradigma, há que se negar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no artigo 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Desse modo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese fixada no Tema n. 1.100 do Supremo Tribunal Federal, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
29/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/07/2025 19:15

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
18/07/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
18/07/2025 10:34

Recebidos os autos do STF
02/07/2025 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5014516732021402512020250702143814
01/07/2025 20:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/07/2025 20:57

Decisão interlocutória
30/06/2025 18:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
30/06/2025 11:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 94
29/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 09:20

Juntada de Petição
26/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
18/06/2025 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
04/06/2025 12:34

Juntada de Petição
04/06/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/06/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
03/06/2025 15:51

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
04/04/2025 01:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
03/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
02/04/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
22/02/2025 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/02/2025 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
03/02/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 63
19/12/2024 10:51

Juntada de Petição
18/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/12/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 13:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
17/12/2024 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2024 16:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
16/12/2024 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024 Período da sessão: 09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59
27/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024 Período da sessão: 09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59
27/11/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5014516-73.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
25/11/2024 16:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
25/11/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/11/2024 16:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59 Sequencial: 159
21/11/2024 15:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
07/11/2024 05:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
07/11/2024 05:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
27/10/2024 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
25/10/2024 11:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
25/10/2024 09:20

Juntada de Petição
24/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36
10/10/2024 11:03

Juntada de Petição
10/10/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2024 18:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
08/10/2024 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 13:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
08/10/2024 13:04

Sentença confirmada - por unanimidade
13/09/2024 22:04

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024 Data da sessão: 30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59
13/09/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5014516-73.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): CHEDE DOMINGOS SUAIDEN (OAB SP234228) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
10/09/2024 20:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
10/09/2024 17:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
10/09/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/09/2024 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59 Sequencial: 91
09/09/2024 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
06/09/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
06/09/2024 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/03/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/02/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/02/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/02/2023 14:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
18/03/2022 21:59

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
18/03/2022 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2022 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/03/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:03

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
03/03/2022 13:22

Distribuído por prevenção - Número: 50166008120214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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