TRF2 - 5002687-87.2023.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/09/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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09/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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05/09/2025 03:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/09/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/09/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/09/2025 18:35
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-75
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13/08/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002687-87.2023.4.02.5003/ES EXEQUENTE: JOAQUINA RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904) DESPACHO/DECISÃO Considerando a regularização do contrato, torno sem efeito o despacho do evento 67, DESPADEC1 e mantenho o destacamento dos honorários contratuais anteriormente deferido.
No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 58, DESPADEC1.
Intime-se. -
08/08/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 08:01
Determinada a intimação
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07/08/2025 18:00
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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28/07/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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07/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002687-87.2023.4.02.5003/ES EXEQUENTE: JOAQUINA RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904) DESPACHO/DECISÃO O Código Civil, no capítulo referente ao contrato de prestação de serviço, estipula o seguinte: Art. 595.
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Assim, em que pese o despacho do evento 58, DESPADEC1 tenha deferido o destaque, condicionando à apresentação do contrato, é necessário que o negócio jurídico esteja de acordo com os ditames legais.
Portanto, tendo em vista que o contrato apresentado não atende aos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de destacamento de honorários feito pelo patrono do autor.
Intime-se. -
04/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 14:04
Determinada a intimação
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04/07/2025 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2025 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/06/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2025 08:56
Determinada a intimação
-
03/06/2025 18:09
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/04/2025 23:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/02/2025 13:23
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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28/02/2025 13:23
Determinada a intimação
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27/02/2025 17:02
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 17:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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29/01/2025 17:57
Juntada de Petição
-
12/12/2024 15:06
Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50026878720234025003/TRF2
-
29/07/2024 17:41
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
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25/06/2024 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/06/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/05/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/05/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/05/2024 19:34
Juntada de Petição
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13/05/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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14/03/2024 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/03/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/03/2024 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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13/03/2024 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2024 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2024 07:42
Julgado procedente o pedido
-
12/03/2024 18:26
Conclusos para julgamento
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14/12/2023 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/11/2023 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/11/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/11/2023 14:00
Juntada de Certidão
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14/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 15:28
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/09/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/09/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/09/2023 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/09/2023 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/09/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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14/09/2023 07:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/09/2023 07:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/09/2023 07:11
Determinada a intimação
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08/09/2023 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2023 00:46
Juntada de Petição
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18/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/06/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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23/05/2023 18:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2023 18:09
Não Concedida a tutela provisória
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22/05/2023 09:58
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2023 13:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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