TRF2 - 5005045-62.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 12:41
Baixa Definitiva
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26/06/2025 20:38
Recebidos os autos do STJ
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14/02/2025 14:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5005045622024402000020250214145223
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14/02/2025 14:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/02/2025 14:12
Recurso Especial Admitido
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14/02/2025 08:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/02/2025 15:28
Juntada de Certidão
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12/02/2025 18:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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12/02/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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04/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/12/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/12/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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13/11/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/11/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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11/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2024 11:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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11/11/2024 11:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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07/11/2024 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/11/2024 17:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b>
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18/10/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 06 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Ospedidos desustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realizaçãoda sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE01/07/2020, nãosendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisqueroutros meios.
Por fim, informamos que as sessõesde julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficialdesteTRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.
Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Agravo de Instrumento Nº 5005045-62.2024.4.02.0000/ES (Aditamento: 128) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB ES009440) ADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/10/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/10/2024 17:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 128
-
16/10/2024 15:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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16/10/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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04/10/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/10/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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19/09/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/09/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/09/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 11:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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16/09/2024 11:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2024 16:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Período da sessão: <b>04/09/2024 00:00 a 10/09/2024 13:00</b>
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26/08/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5005045-62.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 269) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A.
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB ES009440) ADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
23/08/2024 15:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024
-
19/08/2024 15:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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19/08/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/08/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/09/2024 00:00 a 10/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 269
-
15/08/2024 18:15
Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB19
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15/08/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2024 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/07/2024 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/07/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/07/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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10/06/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2024 05:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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08/06/2024 05:13
Não Concedida a tutela provisória
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19/04/2024 12:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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19/04/2024 12:25
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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18/04/2024 18:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB14 para GAB19)
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18/04/2024 18:47
Alterado o assunto processual
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18/04/2024 18:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB14)
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18/04/2024 18:47
Alterado o assunto processual
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18/04/2024 16:25
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB07 -> SUB3TESP
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17/04/2024 17:18
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 22 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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