20/06/2025 20:15

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5121617-61.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELIZABETH DE BRANDAO LAGEADVOGADO(A): ROSALI DE CASTRO AGUIAR (OAB RJ109052)ADVOGADO(A): AMANDA TUROLLA NEHMY (OAB RJ182657) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandamental em fase de execução.

Compulsando os presentes autos, verifico que a sentença meritória, proferida por este Juízo (evento 24) e mantida em sede recursal (evento 33), determinou à autoridade impetrada concluir ou dar andamento ao processo administrativo em questão (protocolo (GET) 177141618; protocolo (e-Sisrec) 44233.683096/2020-21, referente ao benefício NB 42/191.457.951-5.

A própria parte impetrante informa, no evento 52, a devida implantação do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (NB 191457951-5).

Assim, no caso concreto, foi analisado e cumprido o pedido constante na inicial, ao qual o Juízo está limitado por força do princípio da adstrição, sendo certo que o requerimento formulado na mesma petição anexada ao evento 52, referente ao pagamento de valores atrasados do benefício, extrapola os limites da coisa julgada e, portanto, não merece acolhida.

Em decorrência, caberá à parte recorrer às vias próprias, eis que o mandamus não pode ser manejado como sucedâneo de ação de cobrança, por se cuidar de pretensão que esbarra nos comandos contidos nas Súmulas 269 e 271 do Pretório Excelso.

Intime-se.

Silente, arquivem-se com baixa.
27/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
03/04/2025 20:00

Juntada de Petição
20/03/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
11/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:19

Determinada a intimação
11/02/2025 10:22

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 10:13

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/02/2025 10:11

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024
31/01/2025 23:41

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 22:48

Despacho
11/12/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 13:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO13 Número: 51216176120234025101/TRF2
19/08/2024 14:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/07/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
25/06/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
25/06/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2024 17:52

Concedida em parte a Segurança
25/06/2024 16:57

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2024 16:54

Conclusos para julgamento
02/02/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/02/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/01/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/12/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/12/2023 10:06

Juntada de Petição
05/12/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/12/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 05/12/2023 Número de referência: 1124397
04/12/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
04/12/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 12:48

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2023 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 14:49

Determinada a intimação
23/11/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003056-23.2024.4.02.5108

Silvia Cristina Pires Gomes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 5004811-85.2021.4.02.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/08/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5008208-50.2024.4.02.0000

Servico Social Autonomo Hospital Alcides...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Saia Almeida Leite

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 5121617-61.2023.4.02.5101

Elizabeth de Brandao Lage

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Turolla Nehmy

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5003350-70.2022.4.02.5003

Maria de Lourdes Coelho Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2024 11:58

Exibir Processo