TRF2 - 0000579-41.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUCELIA SILVA TEIXEIRA

CPF *07.***.*30-44

JUCEMAR DAS NEVES

CPF *69.***.*88-34

JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE

CPF *89.***.*15-34

JULIMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR

CPF *41.***.*28-72

JULIO CESAR RAMOS DE PAULA

CPF *74.***.*70-00

JULIO FERREIRA

CPF *72.***.*79-72

JULIO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*59-20

JUDIT RAMONA GONZALEZ PATINO DA ROCHA

CPF *48.***.*99-49

JULIO CEZAR VIEIRA DE SOUZA

CPF *25.***.*76-04

JUPIRA ANTUNES DE LIMA

CPF *52.***.*90-49

Advogados

RUDI MEIRA CASSEL

OAB: 022256/DF

CPF *80.***.*94-68

Polo Passivo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 14:14

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

  • 12/12/2024 09:10

    Recebidos os autos do STJ

  • 07/11/2023 16:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 01/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 05/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84

  • 16/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 13/09/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84

  • 08/09/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 08/09/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 17:32

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 06/09/2023 17:32

    Recurso Especial Admitido

  • 29/05/2023 11:12

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 26/05/2023 19:53

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 15:40

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 25/05/2023 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 25/05/2023 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 15/05/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2023 19:44

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 09/05/2023 11:05

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 09/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 04/04/2023 09:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 50, 51, 52, 49, 56, 54, 55 e 53

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 15/03/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56

  • 13/03/2023 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 13/03/2023 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 17:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

  • 24/02/2023 13:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 12/12/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0000579-41.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 424) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: JUCEMAR DAS NEVES (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIO CEZAR VIEIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JUCELIA SILVA TEIXEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JUDIT RAMONA GONZALEZ PATINO DA ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIO SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIO FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIO CESAR RAMOS DE PAULA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JUPIRA ANTUNES DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.

    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente

  • 06/12/2022 19:15

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022

  • 06/12/2022 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/12/2022 18:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 424

  • 06/12/2022 09:47

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 15/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 14/09/2022 16:49

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

  • 14/09/2022 07:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 14/09/2022 07:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 08/09/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 15:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

  • 05/08/2022 13:20

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

  • 04/08/2022 19:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 22 e 23

  • 30/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 28/07/2022 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

  • 25/07/2022 22:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 25/07/2022 22:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 14:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

  • 01/07/2022 16:06

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 26/05/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 13:00:00</b>

  • 26/05/2022 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 21 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0000579-41.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: JUCEMAR DAS NEVES (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIO CEZAR VIEIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JUCELIA SILVA TEIXEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JUDIT RAMONA GONZALEZ PATINO DA ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIO SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIO FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIO CESAR RAMOS DE PAULA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JUPIRA ANTUNES DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.

    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente

  • 24/05/2022 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/05/2022 17:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 171

  • 20/05/2022 15:16

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 17/05/2022 16:37

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 17/05/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 12/05/2022 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 05/05/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 05/05/2022 15:02

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 05/05/2022 12:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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