TRF2 - 5008011-69.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2024 14:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
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12/08/2024 11:45
Recebidos os autos do STJ
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21/10/2022 12:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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21/10/2022 00:25
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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21/10/2022 00:24
Juntada de Certidão
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18/10/2022 12:04
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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17/10/2022 17:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/10/2022 17:39
Decisão interlocutória
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17/10/2022 13:12
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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17/10/2022 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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24/08/2022 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/08/2022 11:15
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 19:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/08/2022 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/08/2022 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/08/2022 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/08/2022 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/08/2022 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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01/08/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2022 16:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/08/2022 16:24
Recurso Especial não admitido
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29/07/2022 15:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/07/2022 15:23
Juntada de Certidão
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29/07/2022 12:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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29/07/2022 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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22/06/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/06/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/06/2022 08:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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11/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/05/2022 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/05/2022 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/05/2022 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/05/2022 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/05/2022 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/05/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2022 14:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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17/05/2022 14:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2022 12:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/04/2022 11:49
Lavrada Certidão
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18/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00:00</b>
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18/04/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 09 de maio de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5008011-69.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MARILZA LOBOS MARTINS (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO: VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699) APELANTE: SERGIO MARTINS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
12/04/2022 18:14
Juntada de Certidão
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12/04/2022 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/04/2022 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 194
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11/04/2022 20:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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05/04/2022 11:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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05/04/2022 11:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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04/04/2022 22:59
Juntada de Petição
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27/03/2022 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 18
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17/03/2022 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/03/2022 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/03/2022 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/03/2022 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/03/2022 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/03/2022 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2022 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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11/03/2022 11:12
Sentença confirmada - por unanimidade
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18/02/2022 08:44
Lavrada Certidão
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10/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Data da sessão: <b>07/03/2022 13:00:00</b>
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08/02/2022 16:06
Juntada de Certidão
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08/02/2022 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/02/2022 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 260
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07/02/2022 17:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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24/01/2022 18:10
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
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24/01/2022 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/01/2022 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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22/01/2022 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/12/2021 17:43
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
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06/12/2021 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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