13/10/2022 13:14

Baixa Definitiva
13/10/2022 13:13

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2022
12/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1
11/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 79
20/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792,
10/09/2022 05:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 05:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2022 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2022 10:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
26/08/2022 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/08/2022 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/08/2022 14:51

Lavrada Certidão
28/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022 Data da sessão: 22/08/2022 13:00:00
28/07/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessãoHTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5002650-68.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JUSSARA ROSA DE MORAES ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ELIZABETH DOS SANTOS CAVALCANTI ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ADALBERTO BENVINDO DE ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: WILSON FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: NELSON MELO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: LEON COELHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ESTEFANIA MARIA LANGSDORFF SANCHES ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ADEMIR RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: LUIS CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: TAYNARA MONIQUE ARAUJO PAULINO (OAB RJ234046) AGRAVADO: OBERLANDER JORGE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: LUCIANE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: FATIMA REGINA MENDONCA DE MENEZES ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ALCIDES BERNARDO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA 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ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: GEISA ANDRADE PRADO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ALOISIO PEREIRA NUNES ADVOGADO: LETICIA DOS SANTOS NUNES NOVO LEITE (OAB RJ185729) AGRAVADO: PAULO DOS SANTOS VITOR ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: GILSON NOGINO FARIA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ANA MARIA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: PAULO ROBERTO PEREIRA TORRES ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: Helio Arruda ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ANDREA SANTINI HENRIQUES ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: REGINA ALVES VIMERCATI ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: LYDIA TOMASSI PEIXOTO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: 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SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ROSE PORTUGAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: MARIA CECILIA MACHADO SIMAS ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: JEANETE DEWING DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573)
27/07/2022 17:32

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022
27/07/2022 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/07/2022 16:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/08/2022 13:00 Sequencial: 161
27/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 679 e 689
26/07/2022 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
06/07/2022 17:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
06/07/2022 17:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 68
06/07/2022 17:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 38
06/07/2022 16:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 122, 123, 124, 125, 172, 173, 174, 177, 196, 199, 201, 202, 203, 206, 208, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 23
06/07/2022 16:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109,
05/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549,
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 1
27/06/2022 14:35

Juntada de Petição
25/06/2022 05:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2022 01:51

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24/06/2022 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
24/06/2022 14:40

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
10/06/2022 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Retirado de pauta - 10/06/2022 17:28:08)
10/06/2022 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 57 - Remetidos os Autos - 10/06/2022 17:06:05
10/06/2022 17:06

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
03/06/2022 09:58

Lavrada Certidão
25/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2022 Data da sessão: 20/06/2022 13:00:00
25/05/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 20 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............

HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5002650-68.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: LANDA MECE DE SOUZA BAIENSE ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ELIZABETH GONZAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ADALGISA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: LETICIA DOS SANTOS NUNES NOVO LEITE (OAB RJ185729) AGRAVADO: YARA PLESSIN DE MENEZES PALMA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: NELSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: LIERTA DA ROCHA SILVA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ESTER BARROS GOMES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ADEMIR RODRIGUES DAS CHAGAS ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO: OLDEMAR RIBEIRO DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: LUCILEIA BATISTA PEREIRA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO MALTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ALDA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: PALOMA DA SILVA ALBINO ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) AGRAVADO: LUIZ CARLOS CABRAL DE FREITAS ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: GELSON DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ALVARO LUIZ BORGES BAIAO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: PAULO JOSE BROCHADO MARTHA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: GLORIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ANA MARIA LEAL DE GUSMAO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: PEDRO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DUARTE BARBOSA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) 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PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ISABEL MONIZ ARAGAO DE LEMOS LOUREIRO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ATAMIR NUNES DA COSTA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: ROBERTO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: IVONILDE BRANDINO DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: RUFINO ESTEVES ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW (OAB RJ140919) AGRAVADO: MARIA CLAUDIONORA DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB RJ095573) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS (OAB RJ148198) ADVOGADO: DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO: EMANUEL LELLIS VILLANOVA (OAB RJ217102) ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (OAB RJ052780) ADVOGADO: DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO (OAB RJ127299) ADVO
24/05/2022 16:32

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/05/2022 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/06/2022 13:00 Sequencial: 158
23/05/2022 14:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
14/04/2022 12:09

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
13/04/2022 15:32

Juntada de Petição
12/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 7, 9 e 10
11/04/2022 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/04/2022 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2022 15:18

Juntado(a)
06/04/2022 18:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
06/04/2022 18:35

Juntado(a)
05/04/2022 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
04/04/2022 16:44

Juntada de Petição
25/03/2022 18:18

Juntado(a)
25/03/2022 16:31

Juntado(a)
22/03/2022 13:48

Juntado(a)
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10
18/03/2022 18:05

Expedição de ofício
18/03/2022 18:05

Expedição de ofício
18/03/2022 18:05

Expedição de ofício
18/03/2022 18:04

Expedição de ofício
18/03/2022 18:04

Expedição de ofício
18/03/2022 18:04

Expedição de ofício
18/03/2022 18:04

Expedição de ofício
18/03/2022 18:04

Expedição de ofício
18/03/2022 14:58

Expedição de ofício
18/03/2022 14:58

Expedição de ofício
18/03/2022 14:58

Expedição de ofício
18/03/2022 14:58

Expedição de ofício
18/03/2022 14:57

Expedição de ofício
18/03/2022 14:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
16/03/2022 09:57

Expedição de ofício
09/03/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/03/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/03/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/03/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/03/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/03/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/03/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 13:11

Concedida a Medida Liminar
09/03/2022 12:54

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
08/03/2022 15:03

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1691 do processo originário.Número: 50016000720224020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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