TRF2 - 5015822-66.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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10/09/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/09/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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09/09/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2025 19:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/09/2025 19:06
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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08/05/2025 19:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/05/2025 13:03
Juntada de Certidão
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08/05/2025 07:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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07/05/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/04/2025 17:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/03/2025 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/03/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:10
Juntada de Petição
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06/03/2025 11:01
Juntada de Petição
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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19/02/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/02/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/02/2025 23:26
Juntada de Petição
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14/02/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 21:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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14/02/2025 21:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/02/2025 16:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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11/02/2025 14:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/01/2025 11:31
Juntada de Certidão
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23/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5015822-66.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 246) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ENDOVIEW SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/01/2025 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
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22/01/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/01/2025 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 246
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10/01/2025 15:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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25/11/2024 15:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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25/11/2024 15:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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04/11/2024 14:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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31/10/2024 11:50
Juntada de Petição
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30/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/10/2024 12:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/10/2024 12:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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30/10/2024 10:35
Juntada de Petição
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23/10/2024 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/10/2024 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/10/2024 12:03
Juntada de Petição
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22/10/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/10/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/10/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/10/2024 17:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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22/10/2024 17:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/10/2024 16:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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15/10/2024 13:40
Sentença confirmada - por unanimidade
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25/09/2024 12:27
Juntada de Certidão
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25/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 23:59</b>
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25/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 23:59</b>
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25/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 07 de outubro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5015822-66.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ENDOVIEW SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/09/2024 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2024
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19/09/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/09/2024 16:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 170
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12/09/2024 14:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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14/08/2024 13:42
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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14/08/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/08/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/08/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/08/2024 00:38
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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10/08/2024 00:38
Despacho
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05/08/2024 14:10
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 12:10
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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