10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
08/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 15:30

Despacho
08/09/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:13

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
20/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007354-68.2023.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ANGELA GOMES DE PAULA OLIVEIRA (Curador)ADVOGADO(A): MUNIQUE NOGUEIRA VIANNA SOARES (OAB RJ245983)EXEQUENTE: TALIS DE PAULA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MUNIQUE NOGUEIRA VIANNA SOARES (OAB RJ245983) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

TALIS DE PAULA OLIVEIRA, representada por sua mãe ANGELA GOMES DE PAULA OLIVEIRA, ajuizou esta ação requerendo o pagamento dos créditos de pensão retroativos à data do óbito do segurado em favor do Autor, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 e exercício de 2021, acrescidos de juros e correção monetária a ser apurado em liquidação.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 485, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento dos créditos de pensão retroativos à data do óbito do segurado em favor do Autor, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 e ao exercício de 2021, corrigidos pela SELIC, em montante a ser apurado em liquidação, sendo-lhe permitido o desconto de eventuais valores sob o mesmo título, que comprove terem sido efetivamente pagos ao autor. Condeno a UNIÃO em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Interposto recurso, ao recorrido em contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.

Certificado o trânsito em julgado, e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. P.

I. " A Egrégia 8A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária: "ADMINISTRATIVO.

PENSÃO.

FILHO INVÁLIDO.

ATRASADOS.

DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 1.   O autor, representado por sua curadora e genitora, requereu, em 09/12/2020, a pensão na condição de filho maior inválido de ex-servidor do Ministério da Saúde, que foi concedida, a partir de 20/10/2020, data de óbito do instituidor.

O benefício foi implantado na folha de pagamento de setembro de 2022, tendo sido pagos os atrasados do período de janeiro a agosto de 2022.

Remanesceram pendentes os atrasados dos exercícios anteriores, do período de outubro de 2020 a dezembro de 2021.2.   Os valores devidos de atrasados não foram inscritos como crédito de exercícios anteriores e encaminhados para pagamento, pois, como informado pela União não foi assinado termo pelo autor se comprometendo a não ajuizar ação para recebimento do crédito respectivo.

Um vez que fossem inscritos, não seria possível informar o prazo no qual ocorreria o pagamento, eis que dependentes de liberação orçamentária, na forma e critérios estabelecidos na Portaria conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012, expedida pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.3.   A Administração, vinculada ao princípio da legalidade, não pode deixar de observar as normas e procedimentos internos concernentes ao pagamento de débito de exercícios anteriores.

Contudo, a parte não é obrigada a aguardar indefinidamente para receber parcela de natureza alimentar a que tem direito.

A pessoa com deficiência, inclusive, tem direito a atendimento prioritário em procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências (art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015).4.   Portanto, tal como determinado na sentença, é devido o pagamento dos créditos do período de agosto de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a dezembro de 2021, descontando-se eventuais valores que já tenham sido pagos.5. Remessa necessária desprovida." A União apresentou petição apontando a existência de erro material no v.

Acórdão.

A Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar questão de ordem para corrigir erro material verificado no voto (evento 13) e no item 4 da ementa (evento 14), que passa a ter a seguinte redação: "Portanto, tal como determinado na sentença, é devido o pagamento dos créditos do novembro e dezembro de 2020 e de janeiro a dezembro de 2021, descontando-se eventuais valores que já tenham sido pagos": "QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL VERIFICADO NO VOTO (EVENTO 13) E NO ITEM 4 DA EMENTA (EVENTO 14) PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "PORTANTO, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, É DEVIDO O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DO NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020 E DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021, DESCONTANDO-SE EVENTUAIS VALORES QUE JÁ TENHAM SIDO PAGOS." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, intime-se a União para apresentar os créditos do novembro e dezembro de 2020 e de janeiro a dezembro de 2021, conforme julgado.

Prazo de 30 (trinta) dias.
04/07/2025 18:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:21

Despacho
04/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50073546820234025116/TRF2
09/07/2024 18:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
09/07/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/05/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
20/05/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/05/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 16:22

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 13:27

Conclusos para julgamento
08/04/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/04/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
19/03/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/03/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 20:07

Despacho
11/03/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:32

Despacho
09/02/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/11/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/11/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 23:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 23:26

Determinada a citação
16/11/2023 13:39

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Concessão
16/11/2023 13:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
16/11/2023 13:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - EXCLUÍDA
16/11/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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